ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 13-4-2009.

Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Toni Proença e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Ismael Heinen, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados, pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 039, 052, 058 e 061/09 (Processos n^os 1007, 1471, 1561 e 1601/09, respectivamente). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de Processos: de autoria do Vereador Adeli Sell, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 280/08 (Processo nº 6908/08), e de autoria do Vereador Engenheiro Comassetto, com referência ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/07 (Processo nº 4808/07). Também, foi apregoada a Emenda nº 06, de autoria do Vereador Pedro Ruas e da Vereadora Fernanda Melchionna, respectivamente Líder e Vice-Líder da Bancada do PSOL, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05 (Processo nº 2655/05). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 10205620, 10206106, 10206227 e 10206515/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Décima Sessões Ordinárias e a Ata Declaratória da Nona Sessão Ordinária. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias de hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Ismael Heinen, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador João Carlos Nedel, Líder da Bancada do PP, em exercício, informando o impedimento do Suplente Newton Braga Rosa em assumir a vereança nos dias de hoje e amanhã, em substituição ao Vereador João Antonio Dib. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os Vereadores Carlos Todeschini, em tempo cedido pelo Vereador Pedro Ruas, e Reginaldo Pujol. Após, por solicitação do Vereador Adeli Sell, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Artista Plástico Xico Stockinger, falecido no dia de ontem. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Ismael Heinen, que se pronunciou nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Tarciso Flecha Negra, Engenheiro Comassetto, Waldir Canal, Paulinho Ruben Berta, Beto Moesch e Alceu Brasinha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Aldacir José Oliboni. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a Vereadora Fernanda Melchionna e os Vereadores Haroldo de Souza, Ismael Heinen e Luiz Braz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Dr. Raul. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de Resolução nº 112/05 (Processo nº 3712/05). Em Votação, nos termos do § 3º do artigo 194-B do Regimento, esteve o Parecer nº 019/09 (Processo nº 6932/08), da Comissão de Constituição e Justiça, o qual, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Fernanda Melchionna e pelos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Todeschini, Luiz Braz, Valter Nagelstein e Waldir Canal, teve sua votação adiada por cinco Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Sebastião Melo. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor do Parecer anteriormente apreciado, tendo-se manifestado sobre o assunto e sobre o pedido de adiamento da matéria o Vereador Reginaldo Pujol. Também, o Senhor Presidente determinou a distribuição de cópias do Parecer anteriormente referido a todos os Senhores Vereadores. Em seguida, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por trinta votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Ismael Heinen, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 029/08, por vinte e três votos SIM e nove votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Valter Nagelstein, Engenheiro Comassetto, Luiz Braz, João Pancinha, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Maria Celeste, Carlos Todeschini, João Carlos Nedel, Haroldo de Souza, Pedro Ruas e Airto Ferronato e encaminhado à votação pelas Vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna e pelos Vereadores Carlos Todeschini e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada por vários Vereadores, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ismael Heinen, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 029/08, os Vereadores Aldacir José Oliboni, Dr. Raul, Mauro Pinheiro e Pedro Ruas e a Vereadora Sofia Cavedon cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos Vereadores Adeli Sell, Valter Nagelstein, Maria Celeste, Fernanda Melchionna e Pedro Ruas. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Carlos Todeschini, por dezenove votos SIM e oito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Valter Nagelstein, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Ismael Heinen, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os Vereadores DJ Cassiá, Ervino Besson, João Carlos Nedel, João Pancinha, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Nelcir Tessaro e Nilo Santos. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel, Líder da Bancada do PP, em exercício, e Beto Moesch, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07, e foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando que a referida Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/05 (Processo nº 1087/05). A seguir, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, manifestou-se o Vereador Carlos Todeschini. Às dezoito horas e cinquenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 13 a 14 de abril. A Mesa declara empossado o Suplente, Vereador Ismael Heinen, que integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, em função da impossibilidade de o Suplente Newton Braga Rosa assumir a Vereança.

Solicito ao Ver. Ismael Heinen que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Ismael Heinen prestará a seguir.

O SR. ISMAEL HEINEN: "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo." (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Vereador. Parabéns. Declaro empossado o Ver. Ismael Heinen.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Presidente no exercício dos trabalhos, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público presente, assistentes do Canal 16, Rádio Câmara, todos os presentes, recebam a minha saudação pós-feriadão. Venho aqui discutir um assunto que está em Pauta hoje: Projeto de nossa autoria que institui o Programa de Substituição Progressiva da Utilização do Óleo Diesel Convencional e da Mistura Óleo Diesel/Biodiesel B2 pelo Biodiesel B100 nos ônibus e lotações do sistema de transporte público de passageiros de Porto Alegre, com o objetivo de avaliar prazos, taxas de mistura e compatibilidade com motores relativamente ao Biodiesel B100. Isso vem com uma ideia de aprofundar, Ver. Bernardino, o debate sobre o uso dos combustíveis alternativos, dos combustíveis renováveis, com intuito de combater a poluição e o aquecimento global, porque estamos, cada dia mais, no último século, sofrendo as graves consequências das alterações climáticas causadas pelas emissões de combustíveis fósseis, em especial, a queima de petróleo, a queima do carvão mineral, que é o carvão fóssil.

Temos, em especial nas grandes cidades, grandes ilhas de aquecimento, grandes ilhas de calor. Por isso o foco do combate ao aquecimento global tem que se dar em relação ao controle nas cidades em que as emissões têm origem, nas fábricas, e não particularmente na América Latina. É mais significativo o que acontece na Europa e na China mais modernamente, porque lá as fábricas são grandes consumidoras de carvão mineral, carvão fóssil. Nas cidades há um grande consumo de petróleo, que é um combustível fóssil que gera grandes quantidades de CO² e de material particulado. Esses dois elementos, o CO² e o material particulado, prendem, não permitem que o calor proveniente do sol, que chega até a superfície terrestre, e das construções, das árvores, através de ondas curtas... Os poluentes não permitem que essas ondas, depois de serem refletidas pela superfície terrestre, se dissipem pelo espaço; isso faz com que o calor permaneça represado na superfície terrestre, produzindo muito calor.

O Brasil tem monumentais iniciativas na direção e na oferta de possibilidades para que o mundo continue andando no ritmo em que anda, a uma velocidade muito grande, exigindo do transporte, exigindo muito das máquinas, um elemento central para a viabilização, para a sustentabilidade econômica. Ao mesmo tempo em que o Brasil oferece os biocombustíveis, ele também produz tecnologia, produz elementos para que a poluição ambiental, os gases do aquecimento global não aumentem. Nós temos aqui um grande projeto pioneiro, que é o Proálcool, que já é um projeto prático, consagrado. Nós poderemos, quem sabe, em quatro ou cinco anos, ter toda a frota de motores leves movidas a álcool, que é um combustível eficaz, testado, consagrado. Nos últimos anos, tivemos a introdução, praticamente depois de 2003, do motor flex, que deu a volta, deu conta das necessidades tecnológicas, tornando o Brasil um país líder na área dos biocombustíveis, os combustíveis renovados.

E no outro lado - o lado dos combustíveis para os motores eficientes, dos motores pesados para movimentar caminhões, ônibus, camionetes - ele passa a ter um lugar importante. Por quê? Porque somos um País que tem uma irradiação solar sem comparações, porque nós temos um vasto território, Ver. Bernardino, porque temos um potencial agrícola incomparável que nos permite desenvolver muito mais a área do biodiesel, que é o biodiesel renovado originário da agricultura. Aliás, é bom que se diga: quando o Rodolfo Diesel desenvolveu o primeiro motor, ele foi desenvolvido para ser movimentado a óleo de amendoim, e tudo foi pensado, concebido e montado na estrutura de que seria através do combustível de origem agrícola, portanto renovável, não poluente, não fóssil. Só que, com a introdução do petróleo a preços mais baratos, isso praticamente foi esquecido no século passado, mas volta com muita potência agora.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, quero o cumprimentar pelo assunto, por trazer este debate, que eu acho de suma importância. Há muito o tema me chama a atenção, e eu tenho um Projeto aqui nesta Casa que tramita nesse sentido, por isso pergunto: por que o Executivo, a começar aqui pela Capital, não incentiva o uso do GNV nos automóveis da frota municipal? Não é só o Executivo Municipal, o Estado, a União. Por que será que os Governos que tanto falam - acho que devem falar e devem fazer, progredir no sentido de usar, sim, combustível menos poluente - não dão exemplo dentro de casa? Por que não fazem os deveres de casa? E eu vou lhe fazer mais uma pergunta; não tenho esse conhecimento, por isso vou lhe fazer esta pergunta: os ônibus poderiam ser movidos a GNV? Eu não sei, por isso lhe faço a pergunta. Obrigado.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sim, posso lhe responder com tranquilidade, Ver. Bernardino, e quero dizer que conheço o seu Projeto e sou apoiador do seu Projeto, porque ele vem na mesma direção. O GNV, ainda que tenha origem fóssil, é um combustível que faz uma queima total, ele transforma o gás metano - que é uma molécula muito grande, muito poluidora e que aumenta o efeito estufa - numa molécula vinte vezes menor que a molécula de CO², portanto ele também vem na direção de beneficiar o meio ambiente. Também concordo com o senhor, não entendo por que todos os motores a gasolina e todos os motores leves não são transformados em motores movidos a GNV, porque isso daria ganhos ambientais e ganhos econômicos muito importantes. Aliás, é bom que se diga - e aproveitamos para fazer aqui uma reclamação, porque o GNV está muito caro se comparado com o de Santa Catarina: quando teve aquela retirada dos impostos, do pacote da Governadora, não foi retirado do GNV, portanto o monopólio, o oligopólio aqui do combustível não está dentro do mercado, e agora a Governadora anunciou que vai retirar 10%, vai baixar o preço do gás em 10%, e não o fez até o momento.

Vossa Excelência perguntou: “É possível movimentar um motor de ônibus com GNV?” É perfeitamente possível e praticamente não há necessidade de alterar nada no motor. Facilmente, ele é adaptável à movimentação com o GNV, o que viria ao encontro de produzir uma queima muito completa sem ter o material particulado que se tem hoje aqui nas principais áreas de concentração do Centro da Cidade e das grandes avenidas. Portanto isso também geraria grandes benefícios à Saúde Pública, diminuindo os gastos com saúde, por exemplo, porque as doenças infecciosas, alérgicas e respiratórias têm aumentado demais.

Tanto o biodiesel quanto o GNV e o álcool são muito benéficos, desejáveis e deveria haver um esforço total das autoridades do Executivo para a implementação das leis e das medidas administrativas possíveis, e nem precisariam de leis para que se avançasse nessa direção. Cumprimento V. Exª pelo aparte e posso dizer, com toda a tranquilidade, que V. Exª tem toda a razão, Ver. Bernardino.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. Carlos Todeschini, quero cumprimentar V. Exª por trazer o tema ao debate. Quero fazer dois registros aqui - que inclusive se adendam ao seu Projeto de Lei, que está para ser discutido e votado aqui por esta Casa. O primeiro deles é que há poucos dias apresentamos a possibilidade de também ser implantado em Porto Alegre o sistema de veículos leves sobre trilhos, veículos que podem usar a eletricidade como energia alternativa motora. E o segundo registro é que Porto Alegre já foi uma das cidades que apresentaram um dos menores índices de poluição do ar na sua região central, principalmente em relação à poluição provocada pelos ônibus. Hoje Porto Alegre é a segunda cidade com a pior qualidade de ar no Brasil; só perdemos para São Paulo. Esse registro é atual, é uma situação que estamos vivenciando. Certamente, o seu Projeto vem no sentido de oferecer alternativas, mas, se não houver fiscalização e a correta adequação da EPTC e da SMAM, esse problema vai continuar. Obrigado.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pela sua contribuição, que é verdadeira. Vossa Excelência também é engenheiro agrônomo, é um agente político preocupado com a questão da sustentabilidade, com a questão ambiental.

Bem, mas temos outras vantagens ainda em relação ao uso do biodiesel: é uma energia renovável; há redução da emissão de poluentes na atmosfera; há economia de combustível; é biodegradável; há diversificação na matriz energética; não é tóxico; contribui para a geração de renda e para novas oportunidades de negócios na agroindústria; funciona em motores convencionais, não requerendo modificações para operar os já existentes; pode ser usado sozinho ou misturado em qualquer quantidade com o diesel mineral; é um ótimo lubrificante e pode aumentar a vida dos motores; possui baixo risco de explosão, pois precisa de uma fonte de calor acima de 150 graus para explodir; é um mercado em grande expansão; melhora o número de cetano, o que significa melhor desempenho na ignição dos veículos; há redução no teor do enxofre do combustível quando comparado ao diesel, pois esse é o grande mal: o óxido de enxofre produzido pelo diesel se transforma em ácido sulforoso e depois, com a umidade, em ácido sulfúrico, que destrói os monumentos, que destrói o concreto, que destrói a fachada das casas, as paradas de ônibus - isso é muito importante, porque o biodiesel minimiza esse problema -; e, sobretudo, aumenta o número de famílias beneficiadas pela agricultura familiar. Por que isso? Porque os pequenos agricultores vão poder ter alternativa de mercado. Quando o preço do óleo estiver ruim para a alimentação, poderá ser utilizado principalmente para combustível, é uma alternativa para manter a renda dos pequenos produtores, sem a necessidade de importar diesel de petróleo, que é muito caro, é poluente, é de origem fóssil.

Então, faço esta fala inicial por questões como a que se viu ontem: eu fiquei uma hora no engarrafamento da RS-122, em Portão, para pagar um pedágio. Imaginem uma fila de cinco quilômetros, andando a uma velocidade de cinco quilômetros por hora, o grau de poluição que causa. Há uma insensibilidade muito grande, principalmente da Governadora, que estava em viagem aos Estados Unidos ontem, e parece que estava esquecendo do Rio Grande. Não tinha a autoridade do DAER, ninguém prestou contas. De seis cancelas, duas estavam fechadas, e aquele congestionamento causando enorme gasto de combustível! Então, essas coisas são de se lamentar.

Nós esperamos, com medidas como este Projeto, fazer com que a tecnologia avance e a opção política seja tomada, pelo bem da Saúde Pública, do meio ambiente e da sustentabilidade econômica. Obrigado pela atenção e pelos apartes, Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, transcorridos mais de cem dias desta Legislatura, pela vez primeira ocupo a tribuna neste período de Grande Expediente, quando nós somos confortados com o espaço de tempo mais alongado, que permite o aprofundamento em alguns assuntos.

Tenho, reiteradamente, desta tribuna, me manifestado sobre alguns assuntos e pretendo repeti-los no dia de hoje, especialmente aqueles que se vinculam à habitação popular. Tenho demonstrado meu temor de que o anúncio feito com estardalhaço pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva a respeito da construção de um milhão de casas populares venha a frustrar os anseios da comunidade, na medida em que já há sintomas de que, nesse propósito, já não há tempo pré-delimitado, meu caro Ver. Ismael Heinen - que hoje duplica a nossa Bancada aqui na Casa. Vereador, é uma alegria muito grande vê-lo aqui, acho que V. Exª é um daqueles exemplos de que, às vezes, a democracia escreve certo por linhas tortas: V. Exª ganhou um descanso pelo grande trabalho que fez aqui na Legislatura anterior, e, com muita certeza, com frequência amiúde, vai estar aqui conosco, porque assim é o interesse de todos nós que reconhecemos suas qualidades de grande Parlamentar e de grande homem público. Vossa Excelência se debruçou sobre este assunto longamente durante o período em que aqui se encontrou, conhece algumas reminiscências históricas que nos autorizam a falar sobre este assunto.

Eu mexi com habitação popular, eu tratei de habitação popular num período, Ver. Haroldo, em que não se anunciou a construção de um milhão de casas populares. Não. Construíram-se dois milhões de casas populares por este Brasil afora. Não foi um anúncio. Não é mais ou menos como a BR-101, sobre a qual se anuncia que vai ser feita em dois anos; já correram cinco anos, e não tem nem a metade feita. A projeção - ia se concluir em 2010 - já está sendo passada para 2011, se chegar a tanto.

E tudo isso acontece num contexto em que o Brasil começa a sentir a “marolinha” com mais intensidade. Aquela colocação do primeiro mandatário da Nação, o grande guia Luiz Inácio Lula da Silva, de que a crise seria uma “marolinha”, de que a economia brasileira iria absorvê-la com facilidade, lamentavelmente não se confirma, Vereador. E a “marolinha” engrossou e continua engrossando, ao ponto de as autoridades federais, especialmente o Ministro do Planejamento, já falarem em contingenciamento do PAC, desse Programa constituído para alavancar a candidatura oficial da Ministra Dilma Roussef. Já se anuncia que o PAC vai ser contingenciado e que a habitação também vai ser contingenciada, como outros segmentos já estão sendo contingenciados. Está aí o Ministro Tarso Genro a reclamar que já há contingenciamento no Pronasci. Então, é geral o contingenciamento.

Isso tudo no momento em que o Governo Federal dadivosamente resolve socorrer o mundo, que se encontra em dificuldades, e anuncia que irá aportar ao Fundo Monetário Internacional, Ver. Engenheiro Comassetto, 4,5 bilhões de dólares, para que as dificuldades do mundo se resolvam, enquanto perduram as dificuldades do brasileiro que não tem casa, do brasileiro que não tem emprego, do brasileiro que não tem saneamento, enfim, do brasileiro que precisa ser socorrido e não o é, enquanto os ricos, os poderosos, aqueles que eram os nossos algozes, e o Partido dos Trabalhadores pedia na rua que fosse banido deste País - “Fora FMI!” -, agora são socorridos pelo Brasil.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, muito obrigado pelo aparte. Quero aqui retificar os números que V. Exª apresenta, pela ótica de quem acredita que o País está no rumo certo. Esses 4,5 milhões que o Brasil hoje...

O SR. REGINALDO PUJOL: Quatro bilhões e meio...

O Sr. Engenheiro Comassetto: ...milhões e meio que o Brasil oferece ao FMI, V. Exª sabe que são dos Fundos de Reserva, os quais não podem ser destinados para outra finalidade senão para investimentos, inclusive nos capitais internacionais. E são recursos do Fundo do Banco Central, não podem ser aplicados em outra rubrica. E o segundo ponto...

O SR. REGINALDO PUJOL: Quero continuar ouvindo o seu aparte, mas a sua colocação peca pela base; se têm de aplicar em algum lugar esse dinheiro, por que não o aplicaram no BNDES? Por que não o aplicaram nos bancos brasileiros? Por que não o aplicaram na Caixa Econômica Federal, e sim no FMI?

O Sr. Engenheiro Comassetto: Já lhe respondo. Agora, dos 34 bilhões de reais que foram disponibilizados para o Programa Minha Casa, Minha Vida, com um milhão de habitações, desses aí, 16 bilhões de reais são do capital próprio, que está sendo destinado para a Caixa Econômica Federal - são 16 bilhões do Fundo num total de 34 bilhões de reais.

E eu queria fazer outra retificação à sua fala, dizendo que não tem prazo... Não é assim, não. Esse é um projeto republicano, feito com a União, com o Estado e com os Municípios, em que cada um tem de fazer a sua parte. Por exemplo, nós, aqui, temos de gravar as Áreas Especiais de Interesse Social para poderem se enquadrar. Enquanto não fizermos isso, Porto Alegre não se encaixa, portanto temos de fazer a tarefa de casa também. Muito obrigado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Belíssimo aparte de V. Exª, eu não poderia ser mais feliz, se não recebesse esse brilhante aparte de V. Exª, que, de certa forma, magistralmente, dá uma aula sobre economia internacional, diz que as reservas só podem ser aplicadas no sistema bancário, por isso foram aplicadas no Fundo Monetário Internacional, o que é a mais ortodoxa política capitalista! A mais ortodoxa política capitalista é essa, que faz essa afirmação que não tem sustentação legal! Nada impõe, a não ser as regras de mercado, mas as regras de mercado eram abomináveis e agora não são mais, Ver. José Ismael?! Quando V. Exª saiu aqui da Casa, essas regras eram abomináveis, não eram? Vossa Excelência volta, e agora elas não são mais! Já está todo mundo perdoado! O FMI como é bem-vindo...! Aliás, ele nem precisa mais vir aqui, nós vamos lá e levamos o dinheirinho para eles, num gesto de solidariedade com os pobres do Primeiro Mundo, que estão falidos! E o Brasil, Ver. Luiz Braz, é o maior de todos, está solidário com os americanos, com os franceses, com os ingleses, com os alemães, com o Primeiro Mundo! Porque nós já atendemos a Amazônia, já atendemos o Brasil central, não há mais ninguém para ser atendido nos morros do Rio de Janeiro, na Grande São Paulo, e nem existe mais problema de sub-habitação em Porto Alegre...! Essas areazinhas que foram faladas aqui, as AEIS, são café pequeno! Se dá para colocarem 4,5 bilhões, o Fogaça não tem mais problemas. O BNDES vai dar financiamento, valores consistentes para emprestarmos cem milhões! Ora, com cem milhões nós fazemos chover, inclusive de baixo para acima! Fazemos milagres aqui!

O Sr. Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre colega, Líder do nosso Partido em nossa Casa, quero agradecer as referências elogiosas, não tão merecidas, mas quero contribuir para a colocação de V. Exª quanto à preocupação de atingirmos um milhão de moradias. Antes havia prazo, agora já não há mais prazo, haja vista a falta de gestão. E, principalmente, lamento muito como defensor do cooperativismo... No passado este País construiu dois milhões; Costa e Silva, quando assumiu, disse: “Vou fazer um milhão de moradias.” Tínhamos um BNH, que não discriminava as cooperativas habitacionais, que foram grandes propulsoras para atingir as camadas necessárias para chegarmos à inclusão social da população na época. Isso está afastado, não se vê gestão, vê-se apenas injeção de dinheiro para as construtoras do País. Quer dizer, falta planejamento. E vai faltar muito tempo para chegarmos, se não criarmos gestões apropriadas para fazermos o plano habitacional. Mas aqueles dois milhões, nobre colega, foram feitos com a metade da população do Brasil, com a metade dos juros hoje cobrados pelo País. Quer dizer, falta muita gestão a este País para podermos agradar o FMI. Aliás, do dinheiro do nosso Fundo de Reserva, nós pagamos 12% de juros ao ano e vamos emprestar para o FMI pagando juros para fazer o empréstimo a eles. Obrigado pela oportunidade.

O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado pelo aparte de V. Exª, Ver. Ismael, que inclusive me permite consolidar o meu pronunciamento, alertando para o seguinte: essas reservas que o Brasil possui no Exterior, reservas que nos permitem pagar setenta bilhões de dólares de empréstimos... Nós somos o único país do mundo que está pagando os credores; eles adoram o Brasil de hoje, todo mundo adora o Brasil de hoje, nós somos uma beleza para eles! O Governo enxuga da economia nacional bilhões de dólares e paga juros altos aqui no mercado interno para os bancos se beneficiarem. Através do compulsório, ele retira dinheiro, paga com o interbancário e consegue segurar as reservas externas, que lhe permitem ser dadivoso com o Fundo Monetário Internacional. Eu quero, com toda a tranquilidade, dizer a todos que nunca tive medo do FMI. Eu sempre soube que o Brasil era sócio do FMI, eu sempre soube que era um direito do Brasil se socorrer do FMI quando assim precisava. Eu não gostava de ver o Brasil se curvando às imposições do Fundo Monetário Internacional, quando está provado que eles não são gênios, erram, e com muita frequência. Erraram agora nas previsões com relação à economia americana, e deu nesse rolo que estamos vivendo.

Então, é preciso ser dito nesta hora, e este é o tom final e básico do meu pronunciamento, que nós não podemos mais ludibriar a opinião pública anunciando projetos que não se realizam e fazendo isso que é, sem dúvida nenhuma, uma ofensa aos brasileiros, uma ofensa aos Prefeitos dos Municípios que estão vendo se reduzirem consideravelmente os recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, recursos que são reduzidos porque a “marolinha” levou o Governo a anunciar, como está anunciando até agora, o aumento da tributação, porque, na medida em que reduziu os impostos, o IPI da indústria automobilística, ele quer compensar aumentando os impostos sobre o cigarro, sobre a bebida alcoólica e não-alcoólica, sobre o refrigerante. Tudo isso vai ser aumentado porque o caixa do Governo foi reduzido, e o Governo, que tem toda essa reserva, a ponto de entregá-la ao capitalismo internacional, vai mais uma vez no bolso do contribuinte superar suas dificuldades. Cada um de nós vai pagar um pouco! Vão dizer que o Pujol está reclamando dos fumantes...! Não sou mais fumante, mas estou reclamando em nome deles! Não se pode trabalhar com “cobertor curto”, porque se puxa uma ponta e se descobre na outra.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, lamentavelmente, o grande condutor da política brasileira, “o cara” da política internacional, o amigo do Obama só é reconhecido hoje por aqueles que estão recebendo as suas benesses. E os 4,5 bilhões de dólares ao FMI são a repetição do que já aconteceu com a Bolívia, com o Equador, com a própria Venezuela e com vários outros países: dadivosamente, nós vemos apoio financeiro para todos com recursos tirados do bolso do contribuinte brasileiro!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Creio que falo não apenas por toda a Casa, mas também por Porto Alegre: solicito às Sr^as Vereadoras e aos Srs. Vereadores um minuto de silêncio pela perda deste artista impressionante, inestimável: Xico Stockinger. Façamos então a homenagem a esse grande artista de Porto Alegre.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Ismael Heinen, que reassume hoje como Suplente aqui na Câmara de Vereadores - foi nosso colega na Legislatura passada -, está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. ISMAEL HEINEN: Ex^mo Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell; nobres colegas Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, funcionários desta Casa, amigos presentes aqui - a vocês, carinhosamente, o meu abraço -, telespectadores da TVCâmara, é com muita alegria e satisfação que retorno a esta Casa no dia de hoje, na condição de Suplente, principalmente por estar ocupando a cadeira, nobre Presidente, do Ver. João Antonio Dib, que, por motivo de força maior, cede o seu espaço por alguns dias. Honra-me, no calendário da minha vida, um dia ter substituído o Ver. João Antonio Dib. Quero cumprimentar todos os meus colegas, aqueles com quem compartilhamos quatro anos seguidos na gestão anterior, é um prazer revê-los, matando a saudade dos debates que tivemos naquela oportunidade. E para os novos colegas, hoje aqui também, quero desejar sucesso e amplos debates democráticos nesta Casa.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu querido Ver. José Ismael Heinen, em nome da Bancada do PDT, quero dar-lhe um abraço muito fraterno, muito amigo. A Casa se sente muito honrada em recebê-lo no dia de hoje. Vossa Excelência deixou uma história aqui, e, sempre que eu falo sobre cooperativismo, o seu nome aflora - não só por parte deste Vereador, mas por parte de muitas pessoas que acompanham o seu trabalho e o meu trabalho. Portanto, Vereador, que pena! Mas a vida reservou este momento. E tenho certeza de que coisas boas estão reservadas a V. Exª, pelo seu trabalho, pela sua história, por tudo que V. Exª representou para o sistema cooperativista e continua representando nesta sua caminhada. Receba meu abraço fraterno. (Palmas.)

O SR. ISMAEL HEINEN: Muito obrigado, Ver. Ervino Besson. Meus amigos, eu retorno tão emocionado como há quatro anos e alguns meses, quando usei esta tribuna pela primeira vez. Por estar aqui hoje, nem que seja por poucos dias, nobre colega Ver. Bernardino Vendruscolo, me sinto útil a esta Casa, pois o que sei aprendi tudo aqui. Sinto-me útil, nem que seja por um dia, por poder trazer o pensamento de uma parte da população de Porto Alegre. É um momento todo especial.

Olhando para quatro anos atrás, vislumbro hoje, praticamente, os mesmos problemas. Hoje, na minha estreia nesta gestão, vejo ainda com tristeza, nobre colega Ver. Reginaldo Pujol, a fragilidade de um dos três Poderes da nossa República. Eu vejo isso até com um certo pesar, com uma certa preocupação, que é a de ver os nossos Parlamentos esvaziados na sua importância e enlameados na sua transparência, na sua ética e na sua moral. Todos nós assistimos às mesuras usadas pelo Poder Executivo e também agora, nos últimos tempos, pelo Judiciário, tentando invadir o espaço deste Poder importante da República, que é o Poder Legislativo, em que as medidas provisórias, as resoluções se sobrepõem às decisões que teriam que ser naturais naquela Casa, onde um Senador da República propõe um plebiscito para fechar o Parlamento Nacional. Será que isso tem alguma coisa a ver com o que está acontecendo com os nossos vizinhos da América Latina? Ou foi um momento de infelicidade muito grande desse Senador da República? Se ele quer uma Reforma Política, sequer poderia imaginar propor um plebiscito para acabar com o Parlamento deste País, deveria propor, sim, uma Reforma Política necessária, buscando a equanimidade dos três Poderes da República, as suas interdependências, e não a interferência dos Poderes diante delas.

Concluo, Sr. Presidente, dando um abraço a todos os senhores aqui, numa corrente para frente, para que nós possamos - Porto Alegre e esta Casa, como sempre foi - ser o modelo da democracia, do respeito, do debate, da pluralidade. Muito obrigado, e que Deus nos inspire e nos ilumine nessa batalha de preservarmos a democracia no nosso País.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, minha saudação a todos que nos acompanham nesta tarde pela TVCâmara. Antes de eu começar a fazer este pequeno discurso, gostaria de dizer que fiz uma grande viagem até o Paraná, atravessei todo o Oeste, passei pela Cidade do nosso Presidente e fui até Cascavel. Gente, é lamentável, eu não sei a quem pedir, a quem gritar pelo que está acontecendo com os nossos jovens nas estradas! Nós estamos perdendo muitos jovens. Os pais ficam achando que os filhos vão voltar, mas as estradas os engolem. Os nossos filhos vão para Capão da Canoa fazer um passeio, e, às vezes, a Estrada do Mar fica com eles. Então, eu não sei a qual autoridade pedir. Pelo amor de Deus, isso tem que ter um basta! A gente fala muito na droga, no álcool, mas a estrada está matando os nossos jovens dentro dos carros; eles estão se escondendo dentro dos carros e não voltando para a família. Espero que todos tenham passado um bom feriado de Páscoa ao lado de seus familiares e amigos, espero que esse dia tenha sido de muita paz, principalmente de reflexão sobre a vida, que é o nosso maior bem.

Justamente por acreditar que a vida é o nosso maior bem é que eu não poderia deixar de registrar aqui a minha tristeza e preocupação com a violência nas nossas estradas nesse feriadão. Infelizmente, as mortes no trânsito, nesta Páscoa, superaram as do carnaval. O carnaval dura quase seis dias; a Páscoa, dois dias, e o número de mortes foi superior. Isso é incrível! Como deve ser doloroso para um pai e para uma mãe não ver o seu filho voltar para casa. Não quero julgar e nem levantar culpados pelos trágicos acidentes que ocorrem em nossas estradas, mas apenas desabafar e propor uma reflexão sobre esse problema público que preocupa todos nós, principalmente os pais. Colocar-se no lugar dos outros é um exercício de cidadania e de solidariedade, mas, se eu pudesse deixar um recado aos nossos jovens, eu diria: não tenham pressa de dirigir, pensem que vocês têm uma vida inteira pela frente, uma vida maravilhosa para viver junto com os seus familiares. Vocês são o futuro do nosso Brasil, desde os “baixinhos” até os nossos jovens. Os seus pais, amigos e sociedade querem vocês de volta vivos e com saúde.

Também aproveito este momento para falar sobre a imensa alegria que tive dias atrás. Fui convidado a participar da inauguração de uma escolinha de futebol na Ponta Grossa, bairro em que trabalhei por quatro anos, ensinando dezenas de crianças não só a jogar bola, mas também dando lições de cidadania. O que eu faço com essas crianças não é criar craques. Volto a repetir: não é fabricar jogadores de futebol - eu não crio jogadores de futebol -, eu tento formar cidadãos, para que essas crianças tenham condições, amanhã, de disputar com todo o mundo de igual para igual e de ser grandes cidadãos.

Eu me sinto orgulhoso e realizado em poder apoiar mais um projeto que vai beneficiar centenas de crianças em nossa Capital. Elas frequentarão a escolinha de futebol no turno inverso ao da escola e, para garantir a participação, terão que comprovar frequência escolar. Eu sempre apoiarei iniciativas que usem o esporte como forma de inclusão social. Esse foi o compromisso que assumi quando me elegi. Acredito e defendo isso, porque o esporte não é apenas competição; o esporte trabalha a solidariedade, o respeito e, principalmente, a disciplina.

Falando em Educação, na tarde de hoje, o grupo de trabalho criado pela CECE está realizando o seu segundo encontro para tratar da Lei nº 11.700, que prevê a garantia de vaga para a Educação Infantil em escolas públicas a todas as crianças a partir de quatros anos de idade. Quero deixar registrado aqui o quanto quero que esta lei, de autoria do nosso companheiro Senador Cristovam Buarque, avance em Porto Alegre. Inúmeras crianças podem ser beneficiadas na Capital, principalmente aquelas de famílias mais carentes. Afinal, esses pais precisam de algum lugar para deixar seus filhos enquanto vão trabalhar, eles não podem esperar que as crianças completem seis anos de idade para ingressar no primeiro ano do Ensino Fundamental. Sabemos que existem algumas dificuldades para a aplicação da lei, Verª Juliana, pois, para isso, a Prefeitura terá que construir mais escolas, contratar novos professores - uma série de ações que necessitará de recursos financeiros. Mas eu acredito que, se o Poder Público tiver boa vontade e as discussões sobre esse assunto continuarem evoluindo, chegaremos a uma solução.

Encerro dizendo, Sr. Presidente: ajude esta voz aqui dentro, pelos nossos jovens, por essas crianças, porque os pais têm que trabalhar, elas têm que estar no colégio, têm que estar praticando a cidadania, a disciplina e educação. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, hoje se inicia o processo do Orçamento Participativo - uma afirmação do processo da democracia participativa que iniciou os seus trabalhos há vinte anos e que credenciou Porto Alegre como uma marca no cenário mundial: berço da democracia participativa.

Quero trazer um dado e deixá-lo gravado nesta Casa no dia em que se inicia a rodada do Orçamento Participativo, de uma nova gestão do Prefeito Fogaça, Ver. Toni: na gestão passada, das 899 demandas priorizadas nos últimos quatro anos, somente 360 foram executadas até agora, Paulinho Ruben Berta; do total das demandas do OP que foram conquistadas pela comunidade, somente 40% foram executadas. E do ano de 2008 só foram concluídas 22 demandas das 170 definidas pela população. Portanto, Ver. Ervino, o Orçamento Participativo não é somente para ser elogiado na tribuna; é para ser executado, conforme determina a busca, o trabalho das comunidades. Eu quero fazer este registro porque hoje se inicia o processo do Orçamento Participativo, e o Governo Fogaça vem tratando com descaso esse processo, não na sua afirmação política, mas na realização, na prática: das 899 obras decididas nos últimos quatro anos, somente 40% foram executadas, ou seja, em torno de 360 obras.

Quero voltar ao tema do Governo Federal, especificamente para o recém-lançamento do Programa Habitacional do Governo Federal: Minha Casa, Minha Vida, que destina 34 bilhões de reais para aplicação imediata na economia brasileira. Ele tem por objetivo atacar e atingir um conjunto de problemas; atacar e atingir, também, o coração da crise que abala o mundo, e que o Brasil saiu na frente, aquecendo a sua economia interna. No momento em que propõe 34 bilhões de reais para construção de um milhão de moradias propicia o aquecimento da cadeia da construção civil; propõe aquecer a mão-de-obra, que é uma das mais numerosas do País. No momento em que apostamos na construção civil e na casa própria, estamos apostando na cadeia da construção civil, na fábrica de cerâmica, na fábrica de cimento, na fábrica de tinta, na fábrica de ferro, na fábrica de equipamentos hidráulicos, na fábrica de material elétrico, na telefonia, na pavimentação, no saneamento básico e, com isso, aquecemos a economia interna. Esse dinheiro está disponível aqui na Caixa Econômica Federal. Agora, o Município tem que fazer a sua parte, Ver. Pujol, e, se não a fizer, ficará fora dessa agenda.

Eu venho insistindo nesta tribuna... E, em nome da nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, quero dizer que é mais um projeto acertado do Presidente Lula. É por essas e outras razões que hoje ele é reconhecido, mundialmente, como uma liderança, e o Brasil, sim, dá-se o luxo de dizer ao FMI: “Podemos estender recursos para socorrer outras economias emergentes que não tiveram esse mesmo olhar do Fundo Monetário Internacional”. Para aqueles que só criticam, têm que entender o sinal: o que significa o Brasil propor 4,5 bilhões de dólares ao FMI? Será a atração de milhares de investidores internacionais que olham para o Brasil e que virão para cá fazer os seus investimentos. Portanto, neste momento da crise mundial, temos uma certeza absoluta: o Brasil sai da crise melhor do que os países que já estiveram no cenário mundial muito melhores do que ele, graças a uma política desenvolvida pelo nosso Governo Federal, capitaneada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Falei em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu protocolei nesta Casa alguns Projetos e gostaria de falar a respeito deles, sendo que a maioria é a favor dos idosos, em favor da integração das pessoas que estão nessa fase da vida, acumulando muita experiência, sabedoria. E muitas delas estão precisando de saúde; outras precisando não apenas de um tratamento de saúde, mas de se sentirem útil à sociedade e, da mesma maneira, buscam complementar as suas rendas. Nós sabemos que as pessoas neste País trabalham e se acostumam com um padrão de vida, e, quando se aposentam, o padrão de muitas cai, a aposentadoria vai lá embaixo, junto com seu padrão de vida.

Um dos Projetos nessa linha de que eu gostaria de falar é simples: os idosos, as pessoas que querem, de alguma maneira, com as suas experiências, ajudar os jovens, as crianças podem, conforme a seleção feita pelo Poder Público, o fazer nas escolas, chama-se: Programa Vovô Sabe Tudo. Como é esse Programa? Ele é um Programa no qual nós estamos indicando, solicitando que o Poder Público aproveite a experiência que os idosos têm para transmitir valores morais, experiência de vida, educação, e isso não é uma coisa nova. Em muitos países e em muitos Estados do nosso País afora, isso já acontece, e estabelecem uma ajuda de custo, um valor, para que esses idosos possam auxiliar, complementar suas rendas e ajudar na formação das nossas crianças e dos adolescentes. Basicamente, é este o propósito: ajudar, inserir na sociedade os idosos, que muitas vezes estão ali cheios de vida, cheios de experiência, e não têm uma oportunidade de colaborar com a educação das nossas crianças.

O outro Projeto trata da regulamentação do art. 16 do Estatuto do Idoso. Muitos são os idosos que são levados para os hospitais, e, muitas vezes, eles não têm a confiança, a coragem de ficar sozinhos num quarto de hospital, para um atendimento que, às vezes, há necessidade de passar a noite ou até uma semana. E o Estatuto do Idoso prevê que ele tem direito a um acompanhante enquanto estiver internado. Só que as instituições e os hospitais públicos e privados, muitas vezes, não esclarecem esse direito. Já acompanhei vários casos de idosos que têm medo de ficar sozinhos, sem a companhia de um familiar, de um filho, da esposa, sei lá, de alguém que lhes traga conforto na hora da doença, na hora de um tratamento médico, de uma cirurgia, enfim, e os hospitais, muitos deles, não esclarecem, não dão acesso a esse direito. Então, o Projeto prevê que esse direito fique afixado; que esse artigo da lei fique exposto, para que as pessoas tomem conhecimento dele, porque é um direito delas, isso é possível. Se algum diretor, se alguém quiser impedir que o acompanhante esteja ali, não poderá fazer isso, porque o Estatuto do Idoso está aí para ser cumprido. Esse é um artigo importante, nós precisamos regulamentá-lo no nosso Município, para que os idosos tenham um tratamento digno na sua recuperação.

Teria outros Projetos a comentar, mas o meu tempo se esgotou. Agradeço a oportunidade em nome da Bancada do PRB. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; quem nos assiste na TVCâmara, quem nos escuta pela Rádio Câmara e quem nos assiste aqui no Plenário: eu sou fruto e venho do movimento comunitário da Região Norte, Eixo Baltazar, de Porto Alegre. Por mais de quinze anos venho participando do Orçamento Participativo na minha Região, mobilizando, pressionando, lutando, principalmente porque o Orçamento Participativo se dá nos meses de frio, de chuva, no inverno. Muitas conquistas já obtivemos pelo Orçamento Participativo para aquela Região, mas outras não saíram do papel.

E eu quero dar um exemplo muito prático aqui: o Ver. Comassetto trouxe a questão Orçamento Participativo a esta tribuna, e eu quero dizer que o Conjunto Residencial Rubem Berta, que tem mais de 35 mil habitantes, tem uma Unidade de Saúde que consegue atender no máximo 30% da sua comunidade; não tem sequer uma equipe do PSF para auxiliar aqueles profissionais da Saúde lá, para que eles não enfrentem tanta população. Uma Unidade de Saúde que tem sob sua responsabilidade mais de trinta mil pessoas só tem que bater de frente com a população - e aí começam a vir à tona dificuldades, muitas dificuldades, como a do atendente com o cliente, com o paciente. Mas não adianta forçar, porque a Unidade de Saúde não tem estrutura suficiente para atender trinta mil pessoas. Só que lá dentro do caderno do Orçamento Participativo está priorizada, Ver. Todeschini, uma Unidade de Saúde chamada PSF, o Programa de Saúde da Família, que - o senhor me desculpe - foi conquistada lá no seu Governo, em 1998, e até hoje não saiu do papel. E eu vou ser honesto com o senhor: um dos motivos de ter lutado tanto para mudar é por causa dessa equipe de PSF, não por minha causa. E até hoje não saiu do papel.

Mas não é só a equipe do PSF que não saiu do papel. Nós temos lá o Núcleo 18, onde casas estão quase sendo soterradas, tem gente arriscando a vida - está dentro do caderno do Orçamento Participativo. Nós temos o Núcleo 31: 150 metros de asfalto - está dentro do caderno do Orçamento Participativo. Mas agora pasmem: há uma rua chamada Madre Teresa de Calcutá, que foi conquistada no Orçamento Participativo; a extensão dela era de 600 metros, e foram feitos 500 metros; para os outros 100 metros que faltam foi feita toda a base, toda ela: o esgoto pluvial, o cloacal, a pavimentação, a estrutura toda. O que falta para concluir a rua? Somente a capa de asfalto! E faz quatro anos que eu venho lutando para que coloquem essa camada de asfalto. Pasmem em relação a outra coisa que agora parece que é moda na Cidade: só sai asfalto se a população der os cordões e o encanamento. Isso é lamentável! Principalmente para quem paga IPTU. As pessoas não querem mais participar do Orçamento Participativo porque estão desacreditando dele, porque as obras não se realizam.

Aproveito - o meu tempo está terminando - para convidar todos os Vereadores, todas as Vereadoras, todos os que queiram nos acompanhar para uma caminhada com o Presidente da Câmara na sexta-feira, dia 17, às 15h, para que nós possamos constatar o caos que está virando o Rubem Berta, a maneira como está o Bairro. Depois, dizer que a cidade está mais violenta se torna muito fácil. Quando as praças estão ocupadas, as ruas estão ocupadas, onde não se tem investimento na área social, não se gera renda, não se gera emprego, não se gera trabalho, só podemos esperar uma coisa, minha gente, é o que realmente as pessoas estão dizendo lá: o nosso Bairro está virando uma favela. Então, eu convido todos os senhores e senhoras, Vereadores e Vereadoras, todos para, na sexta-feira, às 15h, irmos até o Rubem Berta fazer essa caminhada.

Por outro lado, o Rubem Berta vai mostrar também o que tem feito de bom: a construção do restaurante-escola; geração de emprego e renda, através da pintura dos blocos a 25 reais; os custos de Informática em parceria com a Dell e a Fundação Pensamento Digital; a rádio comunitária, conquistada com muita luta; o cuidado com as crianças. Nós iremos mostrar tudo isso que é feito pela comunidade, porque é uma comunidade muito guerreira, uma comunidade que resistiu com unhas de dentes e foi vitoriosa na ocupação de 1987; ela vai mostrar mais uma vez que não vai se curvar e que não vai se trocar por pouco.

Quer os seus direitos respeitados! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, vou usar o tempo de Liderança do Partido Progressista para contextualizar um Projeto do Ver. Carlos Todeschini que está na Ordem do Dia, Ver. Dr. Raul.

Está saindo uma matéria que diz que se está fazendo uma readequação final do Código Municipal do Meio Ambiente. Por isso citei especificamente o Ver. Dr. Raul, que, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, liderou aqui na Casa um processo de amplo debate para a feitura de um Código que estava - ou está, melhor dizendo - na segunda confecção do Plano Plurianual, ou seja, já está fazendo dez anos que o Plano Plurianual ou os Planos Plurianuais preveem a necessidade de discussão, feitura e aprovação de um Código Municipal do Meio Ambiente. Por que estou colocando isso? Porque já vamos votar o novo Plano Plurianual e vamos ter que colocar novamente o Código Municipal do Meio Ambiente, porque em dez anos não foi feito.

Eu conversava com a Verª Juliana Brizola justamente o seguinte: debate-se muito pouco os Projetos de Lei nas Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, deixa-se para debater aqui no Plenário. Na Câmara dos Deputados, na Assembleia Legislativa, as Comissões debatem os Projetos de Lei. O Código Municipal do Meio Ambiente, embora seja uma exceção... Conversávamos muito sobre isso, Ver. Todeschini, muito temos conversado sobre isso, porque aí chega ao Plenário, e é Emenda para cá, Emenda para lá, Emenda de Liderança, e agrava-se o problema, pois as Emendas também deveriam ser tão debatidas quanto o Projeto de Lei. Então, por favor, esta Casa está, nesse quesito, muito viciada. Muito viciada! Deixa-se para debater Projetos de Lei no Plenário, e o que menos se vê é debate de Projetos de Lei nas Comissões. Eu estou falando de todas elas; isso vem de anos, não estou aqui especificando uma ou outra Comissão; muito antes pelo contrário, é que isso está muito cultural na Casa, é difícil quebrar. Debatemos muito isso na Mesa também. Uma das ideias, nas quintas-feiras, seria aproveitar para debater Projetos de Lei, mas sem jamais, obviamente, tirar a função das Comissões.

Eu falei do Código, Ver. Todeschini, porque este Projeto de Lei, que tem muito mérito, o dos biocombustíveis, também está previsto no Código Municipal do Meio Ambiente, assim como vários outros quesitos, como as Áreas de Preservação Permanente, só para falar de outro assunto, em áreas já habitadas, com a questão de uso racional da água. Enfim, porque é um Código. É importante; quando temos uma oportunidade para contextualizar, nós temos que contextualizar. Há um Código para isso, para evitar as chamadas leis específicas - importantes, mas que poderiam estar num determinado local. E o que acontece, Ver. Brasinha? O Vereador que tem uma ideia muito boa, importantíssima, não tem como esperar essa contextualização. Não tem como. E, muitas vezes, tem que pedir Regime de Urgência, porque vê o seu Projeto, não parado, mas tramitando de forma talvez desinteressada ou burocrática.

Portanto, nós vamos agora debater novamente o Projeto dos biocombustíveis para colocá-lo dentro de um contexto, o do diesel 50, que o Rio de Janeiro e São Paulo já usam: um diesel com dez vezes menos enxofre do que o convencional e que a Refap precisa produzir, e não produz ainda. Vamos trazer ao debate o que está também tramitando, o Plano Cicloviário, para fazermos um trabalho de melhoria da qualidade do ar e um combate às mudanças climáticas, o que também foi pauta, casualmente, da COSMAM na última reunião. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; eu venho mais uma vez a esta tribuna... Ver. Toni Proença, o senhor já me olhou e disse: “O Brasinha já vai falar do Carrefour”. Com certeza, se eu tiver que vir aqui trezentas vezes falar, eu vou falar do Carrefour, porque o Carrefour é uma empresa gigante; eles podem tudo, e os pequenos não podem nada. É isso, meu amigo. É fácil bater nos pequenos; discursa para os grandes e bate nos pequenos. Eu quero ver é discursar para os pequenos e bater nos grandes, isso sim.

Ver. Oliboni, eu defendo o pequeno empresário, o médio e o micro, e a gente sabe da dificuldade em que as pessoas vivem. Ver. Tarciso, o senhor também sabe da dificuldade que aquele pequeno empresário lá na vila sofre para se manter, e aí vêm os poderosos e fazem o que querem. Eu acho - eu gostaria de dizer, novamente, Ver. Adeli - que o Carrefour e o Big fazem mal para a Cidade, fazem mal para tudo, mas também quero dizer que não sou o dono da verdade, Ver. Comassetto, pois, se cada um de nós tivesse o mesmo pensamento, teríamos o mesmo discurso, e não é assim. Imagine se todo mundo que olhasse para o Tarciso quisesse ser atacante de futebol... Não é assim.

Veja bem, Ver. Adeli, está se instalando mais um Nacional na Av. Plínio Brasil Milano. Veja o senhor, tem um Carrefour na Plínio, tem um Zaffari na Plínio, e agora vem um Nacional na metade da descida, para complicar ainda mais a situação, porque podem ter certeza absoluta de que eles não vão dar emprego ali, vão dar muito pouco emprego. Tinha uma cancha de futebol de salão ali, várias pessoas sobreviviam daquilo ali, Ver. Raul, havia professores, escolinha, tinha tudo. Eu garanto que - se pegássemos todas aquelas pessoas que sobreviviam daquele local ali - dava mais emprego do que esse Nacional vai dar lá; tenho certeza absoluta, porque eles não querem dar emprego, eles botam e fazem o cliente trabalhar para eles. Eu nunca vi, tu chegas no supermercado e tens que empacotar, Juliana, tens que chegar e empacotar; tu vais ao Zaffari, e lá eles empacotam, tu és bem tratado, levam a tua mercadoria até o carro. Portanto, se querem dar emprego, façam como esse supermercado grande faz, o Zaffari, porque esse, sim, tem qualidade, tem dignidade e tem trabalho, eles não ficam explorando as pessoas, eles ajudam, eles dão emprego, mas Carrefour e Big vêm só para terminar, e o empreendimento deles vem lá do outro lado do mundo.

Eu quero ver nós defendermos aqui o empreendedor que é daqui de Porto Alegre, aquele que teve coragem, há trinta ou quarenta anos, de começar a sua pequena empresa, quem sabe uma fruteira? Aí vêm os grandões, tomam conta de tudo aqui, botam propaganda, botam mídia e terminam com tudo, Ver. Ismael. Como é difícil sobreviver no meio da selva, no meio dos leões, porque são poderosos. Eles avançam e vão triturando os pequenos, vão avançando e terminando. Daqui a pouco nós não vamos ter mais empregos. O emprego está cada vez mais difícil em Porto Alegre, porque essas grandes empresas vêm aqui para terminar e não para aumentar o número de empregos. Uma empresa familiar, pequena, dá emprego para o filho, o genro, o sogro, a sogra, ou seja, a família trabalha na empresa. Eu aqui, por exemplo, com quase 47 anos, vou querer um emprego no Carrefour; eles não vão me dar, Ver. Toni Proença. E mais ainda: eles são preconceituosos, eles não valorizam pessoas com experiência. Eles são preconceituosos em tudo, porque não aceitam Banricompras, não parcelam com Banricompras. Se é bom para Porto Alegre, por que eles não parcelam? Eu não sou defensor de bancos, eu não sou o Ver. João Carlos Nedel. Mas quero dizer que, se é para aceitar, então o Banrisul deveria também ter parcelamento. Por que não pode? Com os outros cartões pode. Temos que dificultar e mandar esses caras embora. Peguem a mala deles e os mandem embora!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pelo Canal 16, inicialmente eu gostaria de fazer um apelo à Mesa Diretora, nobre Ver. Toni Proença e Ver. Adeli Sell, que estão aqui. O nobre colega Ver. DJ Cassiá e este Vereador encaminhamos o pedido de uma viagem a Brasília sobre a escola do Partenon e não sobre a Escola Técnica da Restinga. Portanto, esperamos que a Mesa Diretora procure nos informar detalhadamente sobre o nosso Requerimento. A agenda está marcada para quinta-feira, às 14h, e não tem como perdermos esse momento tão oportuno para trazermos mais uma escola técnica para o Partenon, em nome da Casa, inclusive, com o acordo firmado aqui.

Um dos assuntos mais importantes que eu acredito que dialoga com a Cidade é o Orçamento Participativo, cujas plenárias começam hoje em Porto Alegre. São exatamente nas discussões das temáticas - hoje, se não me engano, é sobre esporte e lazer - que as comunidades se manifestam e priorizam suas obras. Percebemos que o Governo Fogaça, das 899 demandas priorizadas nos últimos quatro anos, somente executou 360. Portanto, 40% das obras demandadas pelas comunidades! Em 2008, das 170 demandas priorizadas pela população, só foram concluídas 22. Se nós temos uma ferramenta, na verdade ela é para funcionar, para a comunidade dialogar com o Poder Público. E está demonstrado claramente aqui que o Governo Fogaça não manteve o Orçamento Participativo como dizia lá na primeira eleição.

Com certeza, a partir de hoje à noite, quando esse debate voltará à plenária, no auditório Dante Barone, na Assembleia Legislativa, haverá a demonstração da insatisfação da população com relação a essas obras não executadas. E não é por acaso que o Ver. Paulinho Ruben Berta esteve aqui falando especificamente da sua comunidade. Muitas outras lideranças estarão falando hoje à noite, amanhã e assim por diante sobre as obras não executadas. Eu acredito que a Câmara de Vereadores pode muito bem, quando receber a Peça Orçamentária, garantir primeiro as obras do OP. Onde as lideranças estão sendo atendidas? E nós estamos no dia-a-dia apoiando esse movimento comunitário, essas lideranças comunitárias, dizendo qual é a rua que tem que ser pavimentada, dizendo qual é a creche que tem que ser executada, qual é o PSF que não foi feito e dizendo qual lâmpada não foi trocada. Não estão sendo atendidas. Porque senão é muito fácil um Vereador destinar um projeto de lei específico para uma pavimentação de rua. Isso foi feito no passado, quando as comunidades que tinham assento aqui, com alguns Vereadores, faziam isso. Depois que se mudou a lógica da distribuição de recursos para obras, o que não é mais prerrogativa de Vereador, é que de fato se criou esse movimento, vamos dizer assim, legítimo, de a comunidade dizer o que ela quer.

Então, independente de qual seja o Governo, o Orçamento Participativo veio para ficar, e, vindo para ficar, ele só fica se de fato a comunidade for ouvida, atendida. E o que a gente percebeu aqui é que, das 899 obras demandadas nos últimos quatro anos, somente 360 foram executadas. Portanto, 40% das obras demandadas foram feitas. Esperamos que o Executivo se agilize, porque a Câmara vai cobrar a não execução dessas obras.

Nesse sentido queremos aqui, em nome da Bancada do PT, demonstrar e participar. Inclusive estaremos lá não só mobilizados com a comunidade, mas de uma certa forma cobrando - como a comunidade fará hoje e nas outras plenárias - a execução das obras do OP. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, de fato estamos vendo a não execução daquilo que foi votado no Orçamento Participativo: mais de 60% das obras e melhorias demandadas pelas regiões das Cidade não foram executadas. Primeiro é importante ressaltar a luta que as comunidades têm que fazer: a luta para mobilizar, a luta para unir as pessoas e, a partir das plenárias, votar a demanda da sua região. Isso é um desrespeito com aqueles que lutam, com aqueles das comunidades que batalham pelas demandas específicas de cada região. Em segundo lugar, é um desrespeito, porque muitas vezes cabe à comunidade disputar com as outras comunidades aquilo que deveria ser obrigação do Executivo e dos governantes. É o problema da creche, por exemplo, na Vila Ipê/São Borja, é uma vila em que não existe nenhuma escola de Educação Infantil, e, se a comunidade não se mobilizasse para disputar no Orçamento Participativo, ela não teria garantia de nenhum local adequado para que as mães pudessem deixar os filhos. É o problema do posto de saúde no Rubem Berta, a gente sabe que as pessoas amanhecem na fila do Posto de Saúde; e, para garantir o que deveria ser obrigação do Executivo, elas têm que demandar no Orçamento Participativo.

O problema dos trabalhadores do aterro norte, um galpão de reciclagem público, trabalhadores que prestam um dos serviços mais importantes, talvez, para a sociedade, que é reciclar o nosso lixo de casa, que é pegar aquela latinha, o copo plástico e transformar em material reutilizável depois. Eles vendem, fazem o trabalho brutal de ir separando, um trabalho manual que muitas vezes se dá de maneira precária. E digo para vocês: o galpão está com o telhado lascado, a prensa utilizada é de outra voltagem, não a do espaço do galpão. Há o problema do banheiro, que não está construído, algo que demandaram no Orçamento Participativo em 2003 e até hoje não foi executado. Enquanto isso os trabalhadores continuam na insalubridade, apesar de terem mobilizado centenas de pessoas pelas suas demandas.

Então, esse é um problema, uma lógica que se vê no conjunto, é uma lógica que se vê geral: aquilo que deveria ser compromisso, obrigação - porque é direito fundamental, está na Carta Magna, na Constituição Federal -, que é a Educação, é o Sistema Único de Saúde de qualidade, estamos vendo sendo rasgado. Não só não está sendo garantido pelo Município, como está sendo colocado para ser disputado com outras demandas de outras regiões: as comunidades ficam brigando para tentar aprovar a sua demanda, enquanto isso eles lavam as mãos para os problemas sociais.

Neste tempo de Comunicação de Líder, quero registrar mais dois fatos desta semana, fatos preocupantes: aqueles que leram os jornais do fim de semana viram o triste caso da epidemia do crack que toma conta da nossa Cidade, que toma conta do nosso Estado. Até quando nós vamos ver os jovens sendo tomados pelo crack, jogados no colo da criminalidade, no colo de uma empresa capitalista que se chama narcotráfico, em que as mães acorrentam seus filhos, ou como nessa tragédia que aconteceu nesta semana, disparam o gatilho? Porque a droga, todos sabem, muda a cabeça das pessoas e as coloca numa situação de desespero, de dependência, em que violentam inclusive os familiares. Até quando nós vamos ter de ler isso nas páginas dos jornais, vamos ter de ver pela Cidade o desespero das mães e dos pais com esses casos da dependência do crack, e nada ser feito pelo Município? E, aí, não é só um problema de retirar do convívio social, como temos visto por aí algumas teorias; é um problema de incentivar os Centros de Atenção Psicossocial, que trabalham a reintegração dos dependentes químicos, o CAPSad, através de uma perspectiva integrada da Saúde, utilizando e valorizando os profissionais de todas as áreas. Essa é uma batalha, é uma causa que eu acho que tem de ser de toda a sociedade, para a qual eu penso que vamos precisar de muita força para batalhar, por um lado, por investimento, por cultura, por educação, por trabalho, para não permitir jogar a juventude no colo da droga e da criminalidade, e, por outro, por uma política social, política de saúde efetiva, para que não tenhamos de ver essas lástimas que todos os dias aparecem no jornal. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Vereadores e Vereadoras. Eu preciso da câmera aqui pertinho, pois quero falar de hipocrisia. Não sei se alcança aqui, vou esperar o nosso operador chegar, para eu mostrar algumas coisinhas, sobre a repercussão de um fato banal que aconteceu comigo sábado à noite, por volta das 21 horas. Eu estava jogando bingo, coisa que eu sempre fiz. Eu não fujo da raia, eu não faço nada escondido na minha vida e vou continuar fazendo aquilo que eu achar que devo fazer, vocês podem ter absoluta certeza disso! Hipocrisia é isto aqui (Mostra cartão de apostas.): “Caixa Econômica Federal: Mega-Sena”, que vai pagar 14 milhões e arrecadou 100 milhões de reais. Onde é que está a diferença disso aqui? Para onde vai esse dinheiro? (Lê.) “Governo Federal: Quina, Concurso 2039; Governo Federal: Lotomania, Concurso 922; Governo Federal: Timemania, Concurso 59.” E aqui ainda vem a Federal, a extração, deu na cabeça 887, para quem jogou no bicho. É hipocrisia! Jogo do Bicho! Está aqui o papelzinho, é o número do meu gabinete: 224. Eu jogo no Bicho, já peguei algumas vezes.

Eu não faço, eu não uso da hipocrisia, eu sou claro, sou transparente e, às vezes, até errado, mas não fujo de nada. Para quem não conhece, isto aqui é um cartãozinho da Mega-Sena, com a qual o Governo fatura horrores. (Mostra cartão de apostas.) Está acumulado em 14 bilhões e arrecadou mais de 110 milhões! Para onde vai esse dinheiro!? Para o Fundo Monetário Internacional, com dinheiro emprestado, que é meu, um dinheiro que é nosso. O Lula emprestou para o Fundo Monetário Internacional 4,5 bilhões de dólares, fazendo cartaz com o chapéu dos outros, porque o dinheiro é meu! Se eu tiver condições de entrar na Justiça, vou entrar para embargar esse empréstimo. Coitadinho de mim, né?! Se eu pudesse fazer isso. Como é que vai emprestar se está com as calças na mão, se as nossas crianças...

(Aparte antirregimental.)

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Ah! Não está, Ver. Todeschini, não está! Ridículo! Não quero discutir com o senhor.

O Governo Federal poderia ver as crianças que estão no meio do cocô, essas crianças que estão entrando no crack, os aviõezinhos do tráfico. Com 4,5 bilhões de dólares se poderia fazer muita coisa, sim, neste País! Este aqui que é o crime (Mostra cartão de apostas.): bingo!

O pior: eu quero saber quem é que vai devolver os dois reais que paguei da minha série?! Estava jogando, e a Brigada Militar chegou - e eu estava pifado pelo número 80. Quem é que vai pagar os dois reais?! Numa boa, eu não tenho nada a esconder de ninguém. Agora, não vou ser doutrinado pela RBS. Ah, não vou...! Não vai me ligar para minha casa às oito e meia, e eu me preparando para trabalhar à noite, e dar entrevista para a Rádio Gaúcha, não vai levar! Mas não vão levar. Eles deviam me conhecer, estive lá por 17 anos, será que ainda não sabem como eu sou? O que é isso?! No Teledomingo, disseram que me ligaram, e que eu não quis dar entrevista. Mentirosos! Mentirosa a produção do Teledomingo, nem sei quem é, não me ligaram; se me ligassem, eu ia falar isso: “Vocês vão me dar os dois pilas para cobrir o prejuízo que tive da cartela?”

Então, volto ao assunto. Estava eu no bingo, chegou a Brigada Militar - o Tenente, um Cabo e dois Soldados. Chegaram calmos, como sempre deve chegar a Brigada Militar. Perguntaram: “O senhor está aí também?” Eu disse: “Não, aqui está o boneco da minha campanha”. Como “o senhor está aí também!”? “Estou aqui, sim.”, “Mas e aí?”, “Aí, o quê? Eu pedi dinheiro para o senhor para vir jogar aqui? Não pedi. Eu não pedi dinheiro para nenhum Diretor da RBS para jogar aqui, não, não.” Se eu sou Legislador e faço leis, tenho, sim, que cumprir as leis, mas não uma lei como essa, e eu disse aqui para os senhores: é uma hipocrisia! Esse é o bingo, mas aqui está a Mega-Sena (Mostra cartão de apostas.) Aqui está uma tira de todo o cassino a céu aberto que o Governo Federal banca; aqui está o jogo do bicho, que é aberto em todas as lotéricas do Rio Grande do Sul e do Brasil. Então, onde está o erro?

Aí eu leio o seguinte (Lê.): “Caro Haroldo, acabei de assistir, enojado, à notícia da RBS envolvendo teu nome. Independente de qualquer julgamento, relativo ou não à tua condição de homem público, receba meu abraço solidário”. Ele lembrou a velha fábula da serpente e o vaga-lume - essa eu não entendi. Despediu-se com um grande abraço, Sindicato dos Jornalistas de Santa Maria da Boca do Monte. Outra: “Alô, Magrão! Obtive notícia desagradável de V. Exª neste final de semana. Como explicas este ato, Vereador? Atenção! Ângelo”. Podia ter colocado teu telefone, já expliquei como foi e vou continuar, não tenha dúvida disso. Mais um e-mail: “Estou solidário com você. Chega de hipocrisia. Evaristo”. E tenho também um e-mail da Ametrabin - Associação Metropolitana de Trabalhadores em Bingo.

E é aí que quero me deter por apenas trinta segundos, com a aquiescência da Mesa. Não existe lavagem de dinheiro para o bom empresário. Dos bingos de Porto Alegre, eu cito dois que funcionavam e não lavavam dinheiro: o Mega Bingo e o Bingo Alfândega. Mais de quatro mil pessoas perderam emprego no Rio Grande do Sul e mais de oitenta mil no País. Média de idade das pessoas que jogam bingo: setenta anos! Vejam só: setentinha, setenta anos! São todos eles irresponsáveis? Mas como? As leis são feitas para serem cumpridas, mas também para serem alteradas quando necessário, e o bingo é necessário, sim, neste País, vamos parar de hipocrisia! Não só o bingo, mas também o cassino! Porque o porto-alegrense, o carioca, o paulista, o mineiro viajam para Punta Del Este, para Assunção ou vão para Las Vegas para gastar dinheiro lá; deixam o nosso dinheiro lá, e nós não temos oportunidade de aqui receber o dinheiro dos turistas para jogar.

Vocês, que formam os 6 mil e 375 votos que eu recebi na última eleição, tenham certeza de uma coisa: vocês não apostaram errado. Eu posso errar, mas eu sou transparente e estou em defesa do jogo, sim! Bingo, para ontem; cassino, para ontem! O resto é hipocrisia, e quem quiser fazer assim que faça, cada um faz a sua vida do jeito que bem entende. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder. É muita satisfação reencontrá-lo aqui, Vereador.

O SR. ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo, é um prazer estar aqui sob o comando de V. Exª, nobre Presidente.

Ver. Haroldo de Souza, meu amigo, faltou dizer por que e como os bingos foram fechados neste País: foi por causa de uma gravação de um companheiro de alguém pedindo financiamento de campanha, para não dizer outras coisas. O Governo Federal resolveu fechar as casas de bingo em vez de prender a pessoa que estava cometendo o delito, e a pessoa continua livre e os bingos fechados, não é, Ver. Luiz Braz?

Mas venho à tribuna para trazer as coisas boas do nosso Parlamento. Eu fiquei sabendo, quinta-feira passada, após uma caminhada de duas horas pelo Parque da Redenção, Ver. Luiz Braz, de uma reportagem de quase uma página no jornal Zero Hora intitulada “Uma Lei que Deu Certo”: a Lei dos Capacetes, de minha autoria. Foi uma reportagem de quase uma página, fortuita, porque foi uma lei muito batalhada para que fosse aprovada, para que fosse sancionada, tivemos que buscar a vitória inclusive no Tribunal Superior do Estado, porque o Ministério Público havia arguido a sua inconstitucionalidade, dizendo que o Município não é responsável por estabelecer leis pela segurança dos cidadãos. Então, essa lei, que é de nossa autoria, foi sancionada, em prática, na cidade de Porto Alegre e copiada em muitas cidades deste País: ao parar e descer da sua moto, o motoqueiro deve tirar o capacete para poder se identificar.

Na época, eu dizia que a lei seria fiscalizada por si só, mesmo ainda não-regulamentada. Aliás, mais um dos fatores que vêm a contribuir com o pronunciamento que fiz sobre a fragilidade dos Parlamentos. Aqui nós aprovamos as leis, Ver. Oliboni; elas são sancionadas e não são regulamentadas para serem postas em prática. Essa é uma delas, mas, como os jornalistas disseram, é uma lei que deu certo, porque já diminuíram os assaltos com o uso dos capacetes em 30% na nossa Cidade. Falta regulamentação para estipular apenas a multa. Mas tivemos que percorrer todos os caminhos.

É uma lei que vem justamente favorecer o trabalhador brasileiro, o frentista de um posto de gasolina, o caixa de uma farmácia, o caixa de um mercadinho; vem favorecer no sentido de que tenhamos menos balas perdidas nos assaltos aos postos, seja lá o que for. Isso só para mostrar o quanto temos que buscar na equivalência dos Poderes, batalharmos por aquilo que é de direito do legislador deste País, e não apenas baixarmos as nossas cabeças a medidas provisórias ou a resoluções, fazendo as leis deste País se fragilizarem, fazendo o Parlamento se comprometer, inclusive chegando a ousadia de um Senador pedir - repito - um plebiscito para saber se deve fechar-se ou não o Parlamento neste País. É lamentável.

Agora cabe a nós, nobres colegas, buscarmos essa transparência, buscarmos essa equivalência dos três Poderes, para aí, sim, termos uma democracia justa, harmoniosa, perfeita e principalmente, nobre Ver. Reginaldo Pujol, que me concedeu seu tempo na Liderança do Partido, uma democracia cada vez mais fortalecida, mais abrangente e serena no nosso País. Novamente agradeço por esta oportunidade, e queira Deus que os Parlamentos busquem o espaço devido que a lei lhes faculta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Ver. Sebastião Melo, eu quero aproveitar esta oportunidade de Liderança do PSDB para cumprimentar V. Exª, que, muito sabiamente, está fazendo com que esta Casa, neste processo de revisão do Plano Diretor, possa estabelecer alguns contatos indispensáveis quando nós pensamos em fazer uma revisão como essa.

No passado cometemos o erro, Ver. Valter Nagelstein, de não entrarmos em contato com as universidades. O Partido dos Trabalhadores, quando no Executivo, fez contato com as universidades e acabou formulando, para todos nós, diretamente com a Ritter dos Reis, isso que hoje nós temos aí de Área de Interesse Cultural. Acredito que não foi um avanço, porque, afinal de contas, aquela Área de Interesse Cultural foi formulada através de um decreto. Não houve uma discussão com a Casa, nós não participamos da discussão com a Ritter dos Reis, quando ela estava discutindo as Áreas de Interesse Cultural. Esse foi o grande erro estabelecido por aquela Universidade; não por culpa dela, Ver. Mario Manfro, mas por culpa do Executivo, que, naquela época, queria fazer com que essas Áreas de Interesse Cultural fossem implantadas através de um decreto.

E, como foi através de decreto - os decretos terminam nisso -, acabamos fazendo uma coisa que não foi boa para a Cidade. Então, precisamos agora fazer a revisão. E nós, do Legislativo, fomos até as universidades, através de um ato do Presidente da Casa, que foi muito bom, para discutir com elas esse processo de revisão. E agora, sim, Ver. Valter, nós vamos conseguir discutir não apenas com a Ritter dos Reis, mas com a Pontifícia Universidade Católica, com o IPA, com a Universidade Federal esse processo de implantação das Áreas de Interesse Cultural como ele deve se dar. Se essa Área de Ambiência, que foi formulada pela Ritter dos Reis - uma área que eu acredito não ter dado em nada, pois acabou engessando a Cidade -, for discutida de uma forma mais ampla com as outras universidades, uma discussão acadêmica maior, quem sabe chegaremos a um resultado melhor para Porto Alegre. O que nós estamos precisando é fazer uma discussão mais ampla, não aquela que foi feita no ano passado, quando se levou em consideração apenas alguns interesses muito localizados; necessitamos de uma discussão mais ampla, em que se leve realmente em consideração os interesses maiores da Cidade. É esse registro que nós queremos deixar hoje no tempo de Liderança, uma saudação a esse acerto da Casa, quando está chamando as universidades para fazer essa grande discussão.

Ao mesmo tempo gostaria de cumprimentar o meu amigo Ver. Haroldo de Souza pela sua manifestação na tribuna. Poucos Parlamentares teriam a coragem de fazer o pronunciamento que o Ver. Haroldo de Souza fez. Com toda a certeza, Ver. Haroldo de Souza, eu tenho que o cumprimentar pela sua honestidade, pela sua integridade, pela forma como V. Exª dirige o seu mandato, porque acredito que essa discussão deve ser ampliada. Não é justo que as pessoas hoje saiam daqui do Rio Grande do Sul, saiam daqui de Porto Alegre e se dirijam para Montevidéu, para Punta del Este, para várias cidades aqui do nosso entorno, levando dinheiro para fora, enquanto nós poderíamos ter aqui - pelo menos em algumas áreas, não em todas as cidades - o jogo instalado, para que o dinheiro pudesse ficar aqui mesmo dentro do nosso Estado. Essa é uma discussão que V. Exª propõe, e infelizmente alguns inimigos acabaram tratando essa matéria de uma forma não muito boa, mas acho que V. Exª recolocou a verdade com o seu pronunciamento. Quero cumprimentá-lo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, aqueles que nos assistem, eu venho neste momento de Liderança para trazer uma homenagem, um reconhecimento da cidade de Porto Alegre ao nosso HPS. O nosso Hospital de Pronto Socorro está agora, no dia 19 de abril, na próxima semana, fazendo 65 anos de existência. Fundado em 1944, o HPS se tornou, ao longo do tempo, uma referência municipal, estadual e até nacional no atendimento da emergência, da urgência e do trauma. O nosso HPS, na realidade, é a menina-dos-olhos dos hospitais de Porto Alegre. É ao HPS que recorremos quando há uma emergência maior, ou mesmo a qualquer atendimento de que precisemos. Eu mesmo já estive lá como paciente duas ou três vezes, estive como médico, como estagiário, então tenho uma vivência daquela instituição, tenho muita amizade com várias pessoas que lá labutam há muitos anos, e não podia deixar de trazer este reconhecimento ao nosso Hospital de Pronto Socorro.

E queria fazer uma homenagem muito grande àquelas pessoas, que são em torno de 1.470 funcionários, que dão ao HPS essa cara, esse jeito de trabalhar à urgência e à emergência. Aquele trabalho que muitas vezes vai além do dia-a-dia, além da hora extra, é aquela pessoa que se dedica realmente à vida humana, àquele que tem necessidade premente. No HPS, são feitos em torno de 900 atendimentos diários; são 360 mil atendimentos por ano. Ou seja, nós temos lá um exército que salva vidas. Essa é a função que o nosso Hospital de Pronto Socorro vem desempenhando ao longo dos anos com muita competência.

Estamos empenhados, como Vereadores, como Comissão de Saúde, no sentido de melhorar o nosso HPS. Estamos definindo algumas ações, inclusive já estamos pautando junto à COSMAM a vinda de um representante do HPS à Casa, porque precisamos acelerar o Projeto do QualiSUS, que está em Brasília; um Projeto que vai permitir a reforma do andar térreo e do 1º andar do Hospital, uma reforma tão necessária, e a compra de equipamentos mais modernos para essa instituição, que tanto faz por nós. Então, este Projeto é muito importante. Inclusive, em 2004, se constituiu a Fundação Pró-HPS. Com que finalidade? A Fundação vem trazendo um ganho muito grande de capacitação na área pedagógica para aqueles profissionais da área da Saúde que estão lá no HPS e também está fazendo uma coisa muito importante, que é buscar recursos externos também, para que haja um projeto maior de ampliação do nosso Hospital de Pronto Socorro.

Temos também procurado auxiliar o Hospital na questão dos seus recursos humanos. Sabemos que a dificuldade vem de muitos anos e se estende; são muitas as aposentadorias, são muitos os cargos que devem ser preenchidos, e para isso já há processos em andamento, inclusive deve estar chegando agora à Casa um Projeto de Lei que vai dotar o HPS de vários cargos, necessários, e nós estamos tentando agilizar o andamento dessas questões porque sabemos o quanto é urgente e necessário solucioná-las.

Para finalizar, gostaria de saudar a nossa OSPA, que fez, no Salão de Atos da UFRGS, um concerto fantástico em homenagem aos 65 anos do HPS, com a regência de Isaac Karabtchevsky, que mais uma vez mostrou a sua capacidade. Gostaria de desejar saúde a todos os envolvidos nesse processo, para todos nós e, especialmente, continuidade, trabalho e saúde para o nosso Hospital de Pronto Socorro, que faz agora os seus 65 anos. Esperamos que ele traga muito e muito mais benefícios para a nossa comunidade!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado aos Srs. Vereadores.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. s/nº – (Proc. Nº 6932/08 – Presidência) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento à solicitação de proposta de Precedente Legislativo destinada a impedir, ab initio, a tramitação de projetos, substitutivos e emendas de origem legislativa que proponham isenções de tarifa de transporte coletivo.

“Parecer: Relator Ver. Valter Nagelstein:

... Diante do exposto, opino pela aprovação do requerimento, fixado o PRECEDENTE LEGISLATIVO, cujo objeto é a inconstitucionalidade por vício de origem dos Projetos de Lei de origem do Legislativo que proponham isenção de tarifa no transporte coletivo de Porto Alegre.”

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação Requerimento s/nº de autoria da Presidência - Processo nº 6932/08. (Pausa.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Requeiro adiamento de votação do PR nº 112/05, de minha autoria, por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que requer adiamento de votação do PR nº 112/05 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº de autoria da Presidência que trata da proposta de precedente legislativo, cujo objetivo é a inconstitucionalidade, por vício de origem, dos Projetos de Lei de origem do Legislativo que proponham isenção de tarifa no transporte coletivo de Porto Alegre.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, de fato, foi com grande espanto e alto grau de indignação que acompanhamos este Requerimento proposto pelos Vereadores que trata do precedente legislativo. Primeiro, por uma questão bem simples: é mais um ataque à possibilidade de legislar. Muitas vezes nós, Vereadores, temos o anseio de legislar acerca de alguns problemas sobre os quais, em via geral, já existe uma série de impedimentos, sejam a partir do vício de origem, sejam por determinados elementos que a Procuradoria e a legalidade nos impõem. E, segundo, pelo tema, que é a questão do transporte coletivo.

É um problema político considerar inconstitucional qualquer Projeto que trate das isenções, colocando para responsabilidade do legislador de onde vai sair o recurso das isenções. O legislador não vai assumir o papel do Executivo e das próprias empresas ao definir de onde sai o recurso, porque é, na verdade, um direito. É um direito adquirido através da luta da população: direito que hoje é garantido aos idosos - depois dos 65 anos, depois de uma vida contribuindo para previdência -; direito de meio-passe aos estudantes, por uma condição de ser estudante, portanto de não poder trabalhar; direito aos trabalhadores de uma vez por mês usarem o sistema de transporte coletivo com isenção. Casualmente, nesse dia, muitos trabalhadores saem com suas famílias para passear, porque o custo do transporte coletivo está muito alto em Porto Alegre, dois reais e trinta centavos - que é o preço da passagem - é um roubo no bolso do trabalhador.

Quando se discute a planilha no Comtu, o Conselho Municipal do Transporte Urbano, lá em janeiro, quando os trabalhadores e estudantes estão de férias, é levada em consideração a planilha do empresário, a planilha daqueles que lucram com o direito da população de ir e vir; não se leva em consideração o bolso do trabalhador, que ganha o salário mínimo, o trabalhador que está perdendo, porque nós estamos no meio de uma crise econômica mundial, e, no Brasil, em decorrência disso, já se perderam quase oitocentos mil postos de trabalho, e isso se reflete também em Porto Alegre.

Quando se vai discutir a ampliação dos direitos sociais e o direito do transporte coletivo, aumentando as isenções, o Vereador tem que legislar de onde vai sair o recurso para as isenções; agora, quando o Prefeito, a Prefeitura e o Legislativo gastam setecentos mil reais em publicidade em uma semana não é preciso se discutir nesta Casa! Quando se gastam trinta milhões de reais em Cargos de Confiança por ano, não se discute aqui! Esse dinheiro faz falta no Posto de Saúde, faz falta na Educação. Agora, quando é para garantir que alguns tenham o direito ao transporte coletivo, o Vereador vai ter que legislar de onde sai o recurso.

Casualmente, é importante ressaltar que estamos debatendo o transporte coletivo, como bem diria o Ver. Pedro Ruas, um setor que, quando bem-administrado, obtém lucros recordes e, quando mal-administrado, obtém lucros recordes também. Nós estamos debatendo sobre aqueles que aumentaram em 600% o custo da tarifa de ônibus, quando a inflação não chegou a 300% no período. E estamos debatendo o que está garantido na Lei Orgânica do Município: o preço da tarifa tem de ser adequado à possibilidade de a população ir e vir. E eu acho que não se leva em consideração a vida da população com esse abuso do custo, com o desrespeito que é o transporte coletivo, com ônibus superlotados e linhas que não passam no Timbaúva, que não passam na Iha da Pintada. Nós estamos debatendo, como sempre, sob a lógica dos empresários, para garantir que os impactos da crise não cheguem às margens dos lucros exorbitantes dos empresários do transporte coletivo, e, com isso, mais uma vez, a população será penalizada, e os Vereadores, para legislar sobre o tema, serão penalizados também.

Pois eu digo para vocês: defendo as isenções, que os direitos se ampliem, porque meio-passe também tem que ter aos domingos - os desempregados, que não têm dinheiro para comprar um litro de leite, também não têm dinheiro para pegar o transporte coletivo. E tem que haver isenção também para a política de quem procura emprego. Pois que saia do lucro dos empresários, que é de 12%; desses empresários que surrupiam o dinheiro ganho com o suor dos trabalhadores, da população, para garantir, assim, as suas exorbitantes taxas de lucro. E é uma pena que a discussão aqui nesta Casa tenha essa lógica. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito que o Ver. Adeli Sell assuma a presidência dos trabalhos, pois se trata de matéria da Mesa Diretora.

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/n° de autoria da Presidência (Processo nº 6932/08).

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, acho que esta matéria tem uma riqueza de debate muito grande. Primeiro, a Casa não está criando o seu primeiro precedente legislativo, este é o segundo precedente. O primeiro precedente já está devidamente aprovado regimentalmente, os Projetos autorizativos já não tramitam mais na Casa.

Eu queria a atenção dos meus colegas Vereadores, especialmente daqueles que, talvez, não tenham tido acesso a esta matéria. Primeiro, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município dizem que esta matéria é de competência privativa do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Essa é a primeira questão. Segundo, os senhores sabem, mas eu sou obrigado a ressaltar, que 30% dos que andam de ônibus hoje nesta Cidade não pagam o transporte coletivo. Portanto, 70% pagam pelos 100% que andam. E eu não estou dizendo que não haja isenções justas, absolutamente. Mas acho que esta Casa, juntamente com o Executivo, tinha que ter coragem de revisar algumas isenções. Não basta ter sessenta anos para ser isento; não acho que o passe livre, hoje, cumpra o papel pelo qual se originou, por exemplo. Eu estou colocando isso para dizer o seguinte: o que está colocado aqui neste precedente legislativo? É que o Vereador, se ele propuser isenção, diga de onde estão saindo os recursos, porque hoje não há nenhum centavo de dinheiro público no transporte coletivo, nenhum centavo. Cada vez que proponho uma isenção, significa que alguém vai estar pagando por alguém, porque não há almoço de graça.

Então, eu queria, de forma muito fraterna, dizer que nós não estamos coibindo legislar, até porque a jurisprudência que está anexada a esta matéria já diz que não é competência de Vereador. A Lei Orgânica diz que não é competência de Vereador. A Constituição Federal diz que não é competência de Vereador. Na verdade, nós estamos criando um precedente legislativo para clarear uma questão que até está clara, Ver. Braz. Logo, venho a esta tribuna para dizer que se há uma coisa por que esta Mesa Diretora tem trabalhado é para ampliar as prerrogativas do nosso Legislativo. Agora, eu acho que também nós temos que ter grandeza de saber que muitas vezes tentamos legislar em matéria que não é da nossa competência, até porque o poder no Brasil está muito concentrado na mão do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Essa é uma questão que tem de ser enfrentada, e acho que isso é um bom debate. Agora, a isenção de passagem, com todo o respeito, com muito critério pode haver, mas “a correia sempre sai do couro”. Hoje 30% não pagam, a passagem poderia estar 1,99, 1,90, 1,85, se todos pagassem, e eu acho que tem gente que não deve pagar mesmo.

Vejam o precedente legislativo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: antes, numa proposta da Verª Maria Celeste, ele era aprovado, proposto pela Mesa e, se houvesse a chancela da Comissão de Justiça, já estava implementado. A Verª Maria Celeste entendeu que deveria vir a plenário, e eu achei que era importante, apoiamos a sua iniciativa, portanto é a matéria que está em discussão. Nós não estamos querendo coibir absolutamente nada, mas também queremos dizer que, se quiser legislar sobre isenção no transporte coletivo, diga de onde vai tirar o recurso, porque é muito fácil eu colocar, de um lado, quem quer dar isenção e, de outro lado, aqueles que, em nome do equilíbrio dos contratos, entendem que não podem dar. Ficam, de um lado, os de bem, que querem dar isenção; de outro, os de mal, que não querem dar isenção. Esse não é o procedimento, mas isso está devidamente esclarecido pela jurisprudência, está devidamente esclarecido pela Lei Orgânica, está devidamente esclarecido pela Constituição Federal e pela Estadual. Então, o que nós estamos fazendo, na verdade, é sumulando aquilo que até, de fato, não tem acontecido aqui na Casa nesses últimos tempos, não tenho percebido tramitar Projetos aqui sobre isenção de passagem. Estamos tentando consolidar aquilo que já vem acontecendo. São estes os esclarecimentos que eu queria fazer a V. Ex^as e agradeço a atenção de todos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº de autoria da Presidência (Processo nº 6932/08).

O SR. CARLOS TODESCHINI: Encaminho em nome da minha Bancada e da minha Liderança, a Verª Maria Celeste. Ver. Sebastião Melo, eu queria discutir, porque a proposta em debate não atende, no nosso entender, os objetivos a que se deve propor um Projeto que tem em vista a questão de tratar com profundidade o uso do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre.

Senão, vejamos: há embutido no Projeto a ideia de retirar ou substituir algumas isenções. Eu discutia antes aqui um Projeto de nossa autoria sobre toda a problemática que envolve a poluição nas cidades - o superaquecimento, o problema dos congestionamentos, que estão cada dia mais presentes. Nós precisamos, sim, dar um tratamento de forma a fazer com que o transporte coletivo seja o grande móvel, o grande veículo de transporte de massa das cidades. Isso é feito, basicamente, de duas formas: de um lado, um transporte com qualidade, com ônibus ou modais articulados em abundância, com frequência, disponibilidade, horários, facilidades para as pessoas; e, de outro lado, que esse serviço tenha preços muito acessíveis. Na verdade, não temos nem um, nem outro. O transporte não tem boa qualidade, porque, nas áreas periféricas, os ônibus demoram uma hora, uma hora e vinte minutos para passar, então as pessoas fazem um esforço gigantesco para ter um automóvel, vindo a congestionar o Centro da Cidade, Ver. Luiz Braz. Por outro lado, o transporte é muito caro também. Quem precisa de quatro passagens vai pagar dez reais, e às vezes o combustível gasto com o veículo particular é mais barato.

Então, precisamos alterar o conjunto, de forma que o transporte coletivo receba uma série de adesões, para que ele seja novamente usado. Eu sei que, a cada ano, quer seja pelo automóvel, quer seja pela Internet, perde-se quase 10% dos usuários da frota, e isso faz com que o preço também suba. Agora, acabar apenas com algumas isenções não é o remédio; ao contrário! Nós precisamos fazer um estudo profundo de forma a ter um subsídio portentoso para o transporte coletivo, a fim de baratear a passagem. E baratear a passagem significa baratear de forma importante, pelo menos, talvez, em 50%, conforme estudos de agentes especializados, que já demonstraram ser possível. Ou seja, uma passagem que hoje está em 2,35, 2,40 reais, poderia ter o preço de 1,20, 1,25, 1,30 reais, no máximo. Isso, sim, faria com que nós pudéssemos discutir o conjunto das isenções. Mas discutir de forma isolada não convém. É preciso que haja uma liderança aqui na Cidade, deste Parlamento e do Executivo, e que estes vão em direção ao Governo Federal, em direção ao Governo Estadual, em direção ao Município, para aliviar a carga de impostos sobre a aquisição de veículos, peças, acessórios e combustíveis. Isso poderia reduzir o custo da passagem em 50%. Isso, sim, é significativo. E é na direção de um projeto que tenha consistência, que tenha fundamento que nós devemos trabalhar, porque o transporte coletivo é a única alternativa sustentável para o transporte de massa, e não o veículo como está sendo, porque ele não tem condições, porque ele é muito caro e porque ele não atende as necessidades da comunidade como está acontecendo hoje.

A Verª Sofia tem o Projeto Vou à Escola, que significa o quê? Um alinhamento com o Governo Estadual, onde haja subsídio, pela obrigação do Estado em financiar o transporte para os estudantes. Isso tudo tem que ser posto na mesa. Não pode ser tomada uma decisão apressada e superficial, porque isso não resolve o problema e prejudica os que são pobres e os mais pobres ainda. Essa não é a solução: a solução é um estudo profundo e um projeto que veja todas essas questões, enfrentando, sobretudo, os interesses do grande capital, do grande poder e os interesses do Estado, que podem ser postos a serviço da comunidade. Obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Carlos Todeschini, respeito a sua manifestação, mas quero dizer que o Projeto da Mesa Diretora não está discutindo isenções. Não é isso que está sendo discutido. O precedente legislativo está dizendo que Vereador que quer propor isenção de passagem tem que dizer de onde tira o recurso. Nós não estamos discutindo as isenções até agora existentes. Isso não está aqui e, portanto, cabe esclarecer ao Plenário, porque isso não está em discussão.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº de autoria da Presidência (Processo nº 6932/08).

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, houve uma época aqui na nossa Câmara de Vereadores em que os Vereadores eram extremamente generosos, davam isenções e mais isenções dentro do transporte coletivo. Na época a Lei Orgânica permitia que essas isenções fossem dadas, e se comentava naquele tempo que só faltava isenção para a torcida do Grêmio e para a torcida do Internacional, então os Vereadores iriam sentar em seus gabinetes e fazer projetos assim. Temos isenções que foram dadas a determinadas camadas privilegiadas de nossa sociedade em detrimento de pessoas que realmente precisavam de uma tarifa mais baixa. O operário acaba pagando uma tarifa mais alta porque alguns estudantes que têm melhores condições acabam pagando a meia tarifa. Sobre os idosos: será que todos os idosos realmente precisam da isenção? Foi feito aqui um Projeto para idosos: a partir de sessenta anos eles podem andar de graça nos ônibus; e não há limite, as pessoas podem ganhar um, dois, três, quatro, cinco, seis, dez salários.

Tudo isso, na verdade, sobrecarregou a tarifa final, porque, afinal de contas, tudo que é dado sai de algum lugar, sai de alguém, e quem paga a tarifa acaba pagando as isenções também. É por isso, Ver. Pedro Ruas, que nós não podemos permitir que o Vereador continue na sua condição de generoso, dando isenção para o seu grupo de apoio ou para pessoas cujos votos ele acredita que vai atrair, dando aquela isenção e sobrecarregando pessoas que precisam de uma tarifa mais baixa. Então, sou partidário, Ver. Valter Nagelstein - Vossa Excelência é Líder do Governo -, de que devemos partir para uma revisão geral. Devemos fazer uma revisão de todas as isenções que foram dadas e que, a esta altura, meu querido amigo Beto Moesch, acabam sobrecarregando pessoas que muitas vezes não podem pagar.

Este Projeto elaborado pela Mesa, de um precedente legislativo, vai obrigar o Vereador que quiser dar isenção a dizer de onde ele vai tirar o recurso. De repente, esse Vereador generoso, que quer dar a isenção, vai ter que dizer ao público que ele vai tirar da Saúde, ou que ele vai ter que tirar de algum outro setor - porque tem que sair de algum lugar - e que, de repente, vai gerar algum descontentamento do setor de onde ele vai apontar que os recursos sairão. Mas não podemos mais trabalhar no campo da hipocrisia, uns se mostrando altamente benevolentes em relação à sociedade e fazendo uma legislação em relação à qual quem está ouvindo ou quem está assistindo pela televisão pensará: “Mas esse Vereador é diferente, ele quer dar benefício para a população.” E os outros que não querem? Parecerão maus, porque serão caracterizados como aqueles que querem o mal da população. Então, agora, a partir do precedente legislativo, Ver. Sebastião Melo, o Vereador bonzinho vai ter que dizer de onde vai tirar o dinheiro para poder dar isenção. Por isso sou a favor do precedente, absolutamente a favor de que tenhamos um precedente, que não faz nenhuma proibição e que já não exista. Mas que diz que, se, porventura, o Vereador quiser fazer um Projeto nesse nível, ele terá que dizer de onde sairão os recursos, assim como, por exemplo, já existe nos Orçamentos.

Para finalizar, houve uma época realmente, Ver. Sofia Cavedon, em que existia na tarifa alguma coisa calculada para a renovação de frota, e o Governo da época resolveu colocar ainda um plus tarifário. Esse plus tarifário, que era para durar apenas um ano, acabou ficando pela vida inteira. Então, esse Governo passado tem que responder o porquê daquele plus tarifário.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, há duas inscrições ainda: a do Ver. Valter Nagelstein e a do Ver. Waldir Canal. Pelas manifestações, compreendi que há uma insuficiência de esclarecimentos sobre a matéria. Então, vou propor adiamento por cinco Sessões e mandar distribuir uma cópia para cada um dos Vereadores, porque eu entendo que está havendo um equívoco. Nós não estamos tratando aqui de retirar isenções. As manifestações não estão vindo ao encontro daquilo que é a proposição do Projeto. Reconheço que há problemas e eu vou requerer adiamento de votação.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, data vênia, V. Exª tem o direito de pedir o adiamento por cinco Sessões, mas que não o faça sob esse fundamento, porque só quem não leu o que está sendo proposto pode entender que nós estamos retirando qualquer tipo de isenção; o que não nos cabe, inclusive, pedir. Nós estamos precatando situações em que se pretendam, no futuro, outras isenções que não as hoje existentes. Isso está muito claro, Presidente. Quem quer confundir, quer confundir. E V. Exª não pode ficar confundido por eles.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº de autoria da Presidência (Processo nº 6932/08).

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, primeiro eu quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente. Vossa Excelência retornou à tribuna, pelo menos pela primeira vez desde o início desta Legislatura, e vejo que não perdeu o traquejo. Então, parabéns!

Eu quero me solidarizar, da mesma forma, com o Ver. Haroldo de Souza: concordo com as palavras de Vossa Excelência. Tenho a mesma visão com relação a esse assunto, vejo que muitas vezes enfrentamos uma luta desigual. Tem sido assim com relação a alguns cronistas da nossa Cidade. Eu, em dois ou três assuntos, remeti correspondência tentando justificar a minha posição, mas os cronistas que dispõem de um espaço no jornal fazem o seguinte: eles publicam a nossa opinião, logo em seguida opinam e, no dia seguinte, colocam a opinião de um terceiro que é contra a nossa opinião. Quer dizer, é um verdadeiro massacre! É uma luta desigual, não é nem um pouco democrática, muito menos ética, no sentido de que não faculta. Primeiro, não dá uma opinião que é jornalística; dá uma opinião que é de cronista. Cronista não tem obrigação com a verdade, tem obrigação com os seus preconceitos ou com a sua visão, mas não com a informação jornalística. Depois, estabelece esta assimetria: ele é dono do espaço, é dono do veículo, e nós, no mais das vezes, vamos ficar aqui gritando sozinhos e sendo massacrados por esse poder da mídia. Então, a minha solidariedade para com Vossa Excelência.

Srs. Vereadores, com relação a esse assunto do precedente, eu insisti com o Presidente, porque, na verdade, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, eu fui o Relator desse assunto e me senti obrigado a subir à tribuna para trazer algumas luzes e alguns esclarecimentos. Não é meu desejo entrar no mérito; se fosse, eu diria o seguinte: “De fato, se caminhássemos para este maniqueísmo entre bem e mal...” Volto a dizer, não é esse o meu foco; se fosse, eu diria que quem paga mais caro na utilização do sistema de transporte coletivo é aquele que mais precisa, é a diarista, é o operário, é o trabalhador, são esses que, de fato, mais pagam, porque é do bolso deles que está saindo o custeio dessas isenções, são eles que subsidiam a isenção do transporte coletivo. Isso se nós fôssemos por esse lado, mas não é esse o foco.

Meus queridos companheiros, meu Ver. Mauro Zacher, na verdade, aqui, estamos tratando de um precedente legislativo, que é essa figura que inauguramos na Câmara de Vereadores, regimental, processual, é uma espécie de súmula - se pudéssemos comparar, bem comparando, ao que os tribunais fazem. Esse instrumento visa simplesmente, de certa forma, a desafogar e, muito para além disso, Ver. Beto Moesch, poupar os Vereadores, amanhã ou depois, de certos constrangimentos que, via de regra, acontecem quando enchemos o plenário das Câmaras de Vereadores para defender certos assuntos. E se colocam os Vereadores em situações muito difíceis, porque, tecnicamente e de forma coerente, sem fazer demagogia, nós sabemos que temos que caminhar em um sentido, mas, muitas vezes, como agentes políticos, Presidente, somos pressionados a caminhar em outro. E aonde deságua isso? Deságua nos tribunais, porque, depois, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e outras tantas têm que ser ajuizadas por quem queira buscar seus direitos. Aí, na verdade, estamos gerando para a sociedade esse custo também, e, no caso específico das empresas de transporte coletivo, é jogado na tarifa, e quem paga é quem mais precisa, que é o trabalhador, pois esse custo tem que ser jogado na tarifa.

Aqui, Sr. Presidente, há uma série de julgados, e eu diria que não é um, não são dois, não são três, são à exaustão assuntos pacificados no âmbito do nosso Tribunal de Justiça de vários Municípios do interior do Rio Grande do Sul: Ação Direta de Inconstitucionalidade do Município de Bagé, de São Borja, Ação Direta de Inconstitucionalidade de vários Municípios. Está à disposição de V. Ex^as, e isso que vai fazer o Presidente... Tem-se incorrido, sistematicamente, no erro, Ver. Waldir Canal, de se buscar fazer demagogia, e não é essa a nossa tarefa; nós temos que tratar a política com o manto da sobriedade que exige a nossa função, para não fazermos essa demagogia, para, de fato, dizermos o seguinte: “Nós criamos uma nova isenção, porque vai beneficiar aquela categoria que é extremamente necessitada e que precisa”. Pois bem, esbarra lá, de novo, no Tribunal mais uma Ação Direta, em que já foi matéria pacificada e reconhecida, que é precipuamente a competência do Poder Executivo legislar sobre essa questão. E, quando o Legislativo assim o faz, que aponte a origem do recurso, e é isso que não se faz.

“Ah, vamos dar uma isenção para o Ver. Paulinho Ruben Berta, porque os moradores do Bairro Rubem Berta são da região mais pobre da Cidade, eles precisam ter um tratamento diferenciado”. É óbvio que o bairro Rubem Berta é o Bairro mais pobre, ou um dos mais pobres da Cidade, é óbvio que o bairro Rubem Berta é flagelado pela violência, mas isso não é razão suficiente, embora mérito haja, para que nós criemos isenção tarifária. Então, nós estamos criando um mecanismo, um mecanismo importante, um mecanismo moderno - na nossa Casa, Ver. Mauro Pinheiro -, que vai fazer com que esses Projetos, quando forem protocolados e não apresentarem, Ver. DJ Cassiá, a origem do recurso, de onde vai sair aquela isenção, sejam prontamente encaminhados à Mesa, e se dá a faculdade ao Presidente da Casa de poder, de plano, arquivar esses projetos.

Eu confesso, Sr. Presidente - e encerro -, que tive muitas dúvidas quando fui analisar, mas, fazendo uma análise aprofundada e uma análise técnica, não pode restar dúvida com relação a isto: há só um caminho que nós temos a seguir, que é o de aprovar o segundo precedente legislativo e começar a criar essa função, que eu diria que é uma função saneadora, Sr. Presidente, saneadora, acima de qualquer outra coisa. Muito obrigado, Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Consulto o Ver. Waldir Canal se ele quer encaminhar o Requerimento s/nº de autoria da Presidência (Processo nº 6932/08), porque eu vou pedir adiamento de votação. (Pausa.)

O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar o Requerimento s/nº de autoria da Presidência (Processo nº 6932/08).

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou encaminhar rapidamente. Eu quero dizer que este Requerimento de fixação de precedente legislativo tem a sua importância, com certeza, porque trata de uma ação dentro do Legislativo, regrando, limitando essa questão das isenções de passagens, algo que realmente acaba onerando, aumentando o preço da passagem.

Mas eu gostaria de ver aqui nesta Casa, por parte do Executivo, para que então viesse sanar todo e qualquer tipo de inconstitucionalidade, ilegalidade e tudo mais, um projeto de lei que desse, sim, isenção... Esta é uma isenção que eu considero importante: muitos Municípios do nosso Brasil afora já concederam a isenção aos brigadianos, que, muitas vezes, entram no ônibus fardados; eles têm isenção quando entram fardados. Mas, fardados, estão sendo alvo. Quando o meliante entra no ônibus, a primeira coisa que ele faz é procurar ver se tem um brigadiano. E já sai um tiroteio, colocando em risco os passageiros e outros mais. Nós temos a Brigada Militar, o brigadiano armado, o policial civil armado. Ele, fardado, tem isenção; a Guarda Municipal, fardada, tem isenção. Agora, eu gostaria de ver aqui a iniciativa do Governo no sentido de conceder essa isenção a uma classe trabalhadora tão importante, porque, se houver um assalto dentro do ônibus, fardado ou não, ele vai ter de agir, ele vai ter de se movimentar! Então, é apenas para quebrar essa necessidade de estar fardado para poder viajar no ônibus. E, muitas vezes, o brigadiano tem de ir fardado, porque é o modo de conseguir a isenção, pois o salário, todos sabem, é baixo. E, se houver essa iniciativa, quebra essa ilegalidade.

Eu acredito que o Requerimento nesses termos, tratando-se de Poder Legislativo, tem a sua importância, tem a sua valia, mas nós não podemos nos esquecer de que não fechar os olhos para a situação atual, para a condição hoje da Segurança Pública, para a situação social de hoje em dia; nós não podemos fechar os olhos para a realidade que estamos enfrentando. Eu encaminho dessa forma, já que o Presidente vai retirar o Projeto para melhores estudos. Vamos aguardar, mas fica esta minha fala nesse sentido. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento que solicita adiamento de votação do Requerimento s/nº de autoria da Presidência (Processo nº 6932/08) por cinco Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Eu vou solicitar, Rosi, que encaminhes a cópia da matéria aos 35 demais Vereadores, para que possam fazer os respectivos estudos. E, se alguma dúvida tiverem, a Rosi, que é Coordenadora deste trabalho, está à disposição para os esclarecimentos. Depois, evidentemente, voltaremos a enfrentar o Processo, porque acho que é uma matéria importante, respeitando as posições divergentes, mas a Mesa tem convicção do que fez e vai colocar em votação, independentemente do resultado. Mas, para fins de esclarecimento, pedimos o adiamento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4033/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/08, que cria cargos em comissão, que passam a integrar a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores. (SMGAE/PISA)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 029/08. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 029/08.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver. Valter Nagelstein, espero que a discussão, Ver. João Pancinha, deste Projeto nos dê plenas condições de não fazer um debate sectarizado; não há problemas em criar cargos. O meu Partido já votou várias vezes em propostas de V. Ex^as, mas depende dos cargos. Nós, por exemplo, estranhamos que o Projeto esteja para votação, e não se diz, exatamente, o que essas pessoas vão realizar. Uma coisa é você aprovar um Cargo de Confiança do nível 6, 7, 8 - a gente sabe quanto a pessoa vai ganhar. Mas a questão é: para realizar qual atividade? Se for para questões técnico-profissionais, a pergunta que as senhoras e senhores têm que nos responder é: o DMAE, o DEP têm ou não profissionais capacitados? “Ah, é uma coisa inovadora, é uma experiência inédita, porque tem que fazer colocações de equipamentos em águas profundas, etc”. É um debate, mas eu pergunto: o DMAE não tem esses profissionais? Temos que começar a dialogar por essas questões, porque, senão, Ver. Valter Nagelstein, fica uma discussão maluca.

O Governo quer aprovar, e os Vereadores estão atentos, porque, além de legislar, Verª Fernanda, é preciso fiscalizar, ou não? Esse é o nosso papel. Estamos longe, Ver. DJ Cassiá, de um questionamento à proposta do Governo, nós não temos preconceitos, não temos questões preconcebidas: “Tudo que o Governo manda para cá a oposição tem que votar contra”, isso não é da lógica do Parlamento! O Parlamento é exatamente o lugar do diálogo e da discussão. Eu já ouvi discussões altamente sectarizadas aqui, e nós nunca contribuímos para o desenvolvimento desse tipo de embate. Agora, é como eu brinco com o Ver. Nilo Santos: afinal de contas, perguntar não ofende! Eu acho que, Ver. Pancinha, a gente deve perguntar: “Esse nível tal dessa função fará que tipo de atividade? É uma coordenação de fiscalização, vão estar sob sua responsabilidade quais servidores? Qual o número de servidores para qual atividade e para qual fim?” Ou não, Ver. Luiz Braz? Porque é um gasto razoável! Hoje em dia, em momento de crise, nós temos que ser muito cautelosos nos gastos. Acho que essa deveria ser tanto a posição da situação quanto da oposição.

Então, gostaria que abríssemos hoje o debate. Como já são quase 17h, que pudéssemos fazer o debate sem encerrá-lo, que pudéssemos fazer a votação em 48h, porque acho que esse é o tempo necessário, é o tempo salutar para que as partes cheguem a denominadores comuns. Eu não gostaria que aqui, Ver. Toni Proença, se repetissem episódios do a favor ou contra, do contra ou a favor, ou seja, a eterna “grenalização” da nossa política. Estou aqui para abrir esta discussão. Faço um apelo à sensibilidade das senhoras e dos senhores para essas questões que acabo de colocar. Espero, Ver. Valter Nagelstein, que, com esse debate, com essa serenidade, com essa tranquilidade que nós devemos ter, possamos votar, quem sabe, na quarta-feira, fazendo a boa discussão agora e chegando a denominadores comuns. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLE nº 029/08.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell, na semana passada, me fez um chamamento à reflexão, e eu o atendi de forma pronta, aliás como sempre faço com as manifestações que são sempre muito procedentes do Ver. Adeli. Criou-se uma celeuma aqui, Ver. Comassetto, dessas tantas que têm sido criadas, em que nós acabamos por dividir Porto Alegre entre o time do bem e o time do mal. E o Ver. Adeli me disse: “Valter, não embarca”. E realmente ele tinha razão, tinha tanta razão que eu vou seguir na mesma toada que ele próprio me deu. Ver Adeli, eu quero lhe dizer que dediquei o meu feriado da Páscoa à leitura do filósofo alemão Schopenhauer, e ele falava a respeito, na sua filosofia, da heurística, Ver. Comassetto, que é a arte de ganhar um debate sem ter razão. Isto tem acontecido muito, Ver. Ismael, nesta Casa: cria-se toda a sorte de dificuldades, coloca-se o povo aqui, e nós temos a mais absoluta razão naquilo que estamos defendendo e, às vezes, nós nos constrangemos em defender o que é correto. Este é um desses casos, Ver. Tarciso, em que não há mais o que discutir. Nós estamos recebendo dinheiro do povo, nós somos pagos pelo povo, esse assunto entrou na Pauta em janeiro, e eu me lembro, Ver. Haroldo, de que lá em janeiro nós atendemos a um pedido para retirar da Pauta. Nós estamos em abril, é hora de votarmos.

Quando o Governo Municipal assinou o Contrato com o BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento -, para fazer o Projeto Socioambiental... Eu reputo este Projeto como o mais importante de Porto Alegre, talvez nos últimos cinquenta anos, porque é um Projeto que vai elevar para 90% o índice de esgoto tratado na nossa Cidade, são mais de quinhentos milhões de reais. Aqui ao lado, na Usina do Gasômetro, está sendo erguida uma chaminé, que é uma parte desse emissário que vai levar até o bairro Serraria, onde será feita a estação de tratamento dos efluentes, porque Porto Alegre hoje joga quase todo o seu esgoto no rio, e depois vêm os ambientalistas aqui para defender um trecho e outro. É bom que venham, mas lembrem disto: Porto Alegre joga quase todo o seu esgoto in natura no rio. E essa obra vai elevar para 90% o índice de esgoto tratado. É óbvio que não vai resolver o problema do Guaíba, existem todas as cidades da Região Metropolitana, há um sistema de vasos comunicantes que compõe o Guaíba, o lago, todos os rios que o abastecem, mas ela é fundamental para a Cidade.

O BID, quando assinou o contrato com Porto Alegre, Vereadores Haroldo e Dr. Raul, exigiu em torno de trinta cargos, Ver. João Pancinha, que bem acompanhou, e a Prefeitura, de forma diligente, negociou isso e reduziu para seis técnicos, que não são políticos. Se fossem cargos políticos, eu compreenderia a manifestação de Vossas Excelências, mas são cargos técnicos que virão aqui para fazer o gerenciamento da aplicação desses recursos que são fundamentais. Portanto, não há mais o que discutir! Puxa vida, nós temos que cumprir com a nossa obrigação, nós temos que avançar na Pauta, temos que deixar de fazer heurística, temos que deixar de fazer politicagem! É um apelo que faço às nossas consciências! Nós estamos querendo mistificar, complicar coisas simples! Repito: são seis cargos técnicos, eles fizeram parte de uma negociação que foi estabelecida, Vereadores João Pancinha e Juliana Brizola, pelo Município de Porto Alegre com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que exigiu, como contrapartida do Município, Ver. Manfro, que esses cargos fossem disponibilizados exatamente para se fazer o controle. São cargos técnicos, aqui está a lei à disposição de quem quiser (Lê.): “Um coordenador-geral, um assessor técnico, dois assessores especialistas e dois responsáveis por atividades”.

Por favor, sejamos coerentes, sejamos honestos com os nossos propósitos maiores de atender ao bem comum e às necessidades maiores da nossa Cidade. Porto Alegre precisa fazer o tratamento dos seus efluentes, e isso é uma questão de Saúde Pública! Quantas e quantas crianças, Dr. Raul, morrem nos hospitais, por diarreia e outras doenças correlatas à falta de saneamento básico?! Infelizmente, Ver. Pujol, nós transformamos, ao longo da história, os nossos rios em cloacas! E aqui nós temos uma oportunidade de fazer um marco na história de Porto Alegre com o Programa Socioambiental! Portanto, vamos fazer, vamos avançar rapidamente, vamos aprovar esses cargos, porque são cargos que fazem parte da contrapartida que foi exaustivamente negociada e que é imperativa no sentido daquilo que nós acordamos com os recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 029/08. (Pausa.)

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 029/08.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem. Ver. Valter Nagelstein, que está nos dando o prazer de conviver conosco nesta Legislatura, eu quero recapitular um pouco da história dos últimos quatro anos aqui, para que V. Exª tenha estas informações, pelo menos sob a ótica da oposição, que vem sempre para o debate qualificado, um debate que quer trazer as informações para a Cidade, um debate no sentido de que a opinião pública possa tomar a sua decisão à luz do que ouve aqui.

O Pisa, Ver. Nagelstein, veio oito vezes para esta Casa na Legislatura passada, cinco vezes por erros do Executivo. Vinha e voltava, vinha e voltava. Em momento nenhum foi trazida a necessidade de se criar novos CCs. E ele aparece agora, eu diria assim, aqui na técnica legislativa, como um contrabando para criar novos CCs. A Bancada de oposição, em particular a do PT, votou favorável à grande maioria dos CCs criados na Legislatura passada, e foram mais de cem. Portanto, não são seis CCs hoje, são mais seis CCs sobre mais de uma centena que nós já criamos. Ver. Nagelstein, o que disse o Prefeito Fogaça na sua primeira campanha e o que disse na sua segunda campanha? “Eu vou valorizar os funcionários técnicos do Executivo Municipal.” Será que para ter um biólogo precisa contratar um CC? Será que para ter um engenheiro precisa contratar um CC? Será que não tem que valorizar os quadros técnicos lá do DMAE?

E, aí, um segundo desvio aqui neste Projeto está propondo criar esses seis CCs, mas mandar para a Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, e não para o DMAE, que gerencia o Projeto Socioambiental! Explique-me isso! Bom, no mínimo, deveria mandar para onde? O Programa Integrado Socioambiental - tem que dizer aqui -, criado ainda na gestão popular do Ver. Todeschini, lá no DMAE, ficou pronto e até agora não foi executado. Portanto, temos que trazer aqui estes dados: não é um CC, não são seis CCs, nós estamos discutindo mais de uma centena de CCs que já criamos, e todas as vezes que os projetos vieram para esta Casa para aprovarmos os recursos e podermos ver as despesas, nunca foi trazido que teria que haver mais CCs.

Segundo, a Verª Clênia Maranhão, enquanto era Líder do Governo, se responsabilizou de trazer as informações, os mapas do Projeto Socioambiental. Nunca trouxe as informações que se comprometeu a trazer, como Líder do Governo, para a oposição.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Engenheiro Comassetto, V. Exª tem à sua disposição um instrumento legislativo, legal, que é o Pedido de Informações.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Só para lhe prestar a informação, a nossa Bancada fez mais de dez Pedidos de Informações a respeito do Projeto Socioambiental, e não foi atendida em nenhum. Se tivermos que ir ao Ministério Público para exigir as respostas ... Estou passando - o senhor como novo Líder - informações de que V. Exª não sabia. A Verª Clênia assumiu o compromisso com a Bancada de oposição na época, e nós votamos favoráveis, sempre favoráveis ao Projeto Socioambiental. Portanto, o pedido do Ver. Adeli Sell não é para querer simplesmente impedir um projeto dessa magnitude, porque defendemos a qualificação ambiental, os serviços sociais e de reassentamento, o saneamento básico e a qualidade da água, mas que as informações sejam bem ditas para a sociedade.

Eu quero lhe dizer mais: o senhor sabe onde está sendo feito o Socioambiental na Restinga? Onde já tem esgoto. Estão sendo arrancados os canos de onde tem e colocados outros, e as vilas do entorno estão ficando sem o Projeto Socioambiental. Isso lá na nossa comunidade, assim como em muitas outras. E nós pedimos essa informação à Verª Clênia Maranhão, ela ficou de trazer, mas até hoje não trouxe, Ver. DJ Cassiá. Bom, para um Projeto como este, será que estamos tendo todas as informações para poder fazer as aprovações necessárias à sua execução? Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver. Valter Nagelstein, eu peço que o senhor cumpra, como Líder do Governo, pelo menos as dívidas que a Líder e o Líder do Governo ficaram devendo a esta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 029/08.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, se há uma reclamação que não pode ser feita na Casa é com relação à atenção que é dada pelo Líder do Governo às perguntas que são feitas. Ele tem se mostrado sempre disposto a ser o intermediário entre o Governo do Município e esta Casa, e tem feito isso muito bem.

Acho que este Projeto de Lei é apenas um projeto que ajuda a cumprir uma legislação de extrema importância para todos nós aqui neste Município. É uma exigência que, depois de ser imposta a todos nós... Porque é claro, a sociedade é quem paga, e, quando nós estabelecemos cargos dentro da Administração Pública, tem que ter prazo findável. Não são cargos, Ver. Valter, que vão ficar aí eternamente. Depois de terminadas as suas funções, eles serão extintos. Está na lei. Está aqui no Projeto. É importante que se leia o art. 4º: “O disposto no art. 1º tem seu prazo de vigência vinculado diretamente ao período de duração do contrato que dá sustentação financeira à operação do Programa Integrado Socioambiental [...]” Está aqui. Tem prazo de validade. É claro, como é um Projeto muito extenso, o Pisa vai ser um Projeto para ser implantado durante alguns anos. Ele não vai se dar de uma hora para outra. É claro que os cargos que estamos criando aqui e que não são muitos vão dar sustentação para que esse dinheiro que será aplicado possa se dar da melhor forma possível. E vai ser, Ver. Valter Nagelstein, até uma possibilidade melhor de controle que esta Casa terá sobre o programa a ser implantado.

Acho que o que nós estamos criando são Cargos de Confiança. E os Cargos de Confiança hoje, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, pela forma como estão sendo criados, Ver. Mauro, têm prioridade aos próprios cargos efetivos, porque os cargos efetivos vêm para ficar; os de confiança só vão cumprir a sua função e pronto. Aliás, eu acredito que na discussão que se faz no Congresso Nacional sobre os Cargos de Confiança, inclusive sobre a possibilidade de eles serem extintos... Eu acredito que esse tipo de Cargo de Confiança não poderia ser extinto porque, afinal de contas, são cargos que vão dar, para a operação toda que vai ser feita, o embasamento necessário, a fim de que nós, da sociedade, possamos ter a garantia de que essa operação será bem controlada. É claro que o Sr. Prefeito Municipal não vai simplesmente indicar, para preencher esses cargos, pessoas que são vinculadas à sua grei partidária; ele vai tentar indicar para esses cargos pessoas aptas a exercer a função de assessoramento.

Há mais um item no Projeto de Lei que eu não sei se foi lido: é uma autorização que estamos dando ao Sr. Prefeito Municipal para que haja cedências, entre as diversas Secretarias, de pessoas que estejam realmente aptas a exercer as suas funções com relação ao Projeto, o Pisa. Acho que isso também vai ser algo extremamente importante, e nós temos que fazer, mas essa autorização o Prefeito tem que ter, para que ele possa utilizar as pessoas, os profissionais, nas mais diversas Secretarias, a fim de que o Projeto possa chegar ao seu final de forma a contentar todos nós, da sociedade. Então, não temos por que adiar a votação; nós temos é que votar este Projeto com brevidade, porque é algo que virá trazer uma garantia a mais para nós, da sociedade, de que o Pisa, que todos nós queremos, seja implantado de uma forma mais correta.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Pancinha está com a palavra para discutir o PLE n° 029/08.

O SR. JOÃO PANCINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, telespectadores do Canal 16, público das galerias, eu venho discutir esta matéria porque ela é de suma importância para o desenvolvimento de Porto Alegre. Nós estamos falando de um Projeto de 153 milhões de dólares, sendo 49% financiado pelo BID e o restante pela Prefeitura. É comum, nesse tipo de contrato, exigências por parte do financiador para que seja criada uma comissão de acompanhamento das obras. Isso foi feito na 3ª Perimetral, foi feito no Conduto Forçado Álvaro Chaves, e, diga-se de passagem, o apoio operacional foi de extrema importância para a conclusão dos serviços.

Ora, temos técnicos na Prefeitura, sim, e extremamente competentes, e o Prefeito José Fogaça tem dado o devido respaldo a esses técnicos. Porém todos nós sabemos que as demandas da Prefeitura são enormes e há uma carência de técnicos na Prefeitura. Nós precisamos que o trabalho de fiscalização e controle da obra, Ver. Nelcir Tessaro, seja feito full time. Precisamos que diariamente esses profissionais estejam nas obras, Ver. Carlos Todeschini, e V. Exª sabe muito bem da extensão, da grandeza deste Projeto e da importância que ele tem para a cidade de Porto Alegre.

Um detalhe importante: seis cargos estão sendo criados - seis cargos. Nós temos aqui: um coordenador-geral, um assessor técnico, dois assessores especialistas e dois responsáveis por atividades. E há outro detalhe importante, Ver. Reginaldo Pujol: são cargos que estão sendo criados a partir da vigência da lei até a conclusão do contrato com o BID. Não estamos criando nada a mais do que o necessário. Temos no Projeto a repercussão financeira, que é da ordem de trezentos mil reais por ano. Isso, em uma obra de 175 milhões de dólares, é irrisório. E precisamos que essa obra seja fiscalizada, seja coordenada por uma equipe permanente. É nesse sentido que venho fazer este encaminhamento, pela importância que tem, porque acompanhei os três anos da obra do Conduto Forçado Álvaro Chaves, e o apoio operacional foi fundamental para a conclusão dos serviços. Nós tínhamos, diariamente, além dos técnicos do DEP, a coordenação do apoio operacional. Por que a SMGAE? Porque é uma obra de gestão, e quem vai controlar essa obra é a Secretaria de Gestão, Ver. Reginaldo Pujol. Então eu peço aos Vereadores que analisem essa questão, pensem, não é uma prática nova; isso foi feito em Administrações anteriores para obras desse vulto. Eu registro mais uma vez aqui, Ver. Haroldo, a importância disso para o Projeto Socioambiental. E muito bem foi dito aqui: o esgoto tratado da cidade de Porto Alegre vai passar de 27% para praticamente 90%.

(Aparte antirregimental do Ver. Carlos Todeschini.)

O SR. JOÃO PANCINHA: Noventa por cento, Ver. Todeschini, V. Exª.. Deixemos em 80%. Ele vai aumentar três vezes mais em relação ao que é o tratamento de hoje, então é extremamente importante para cidade de Porto Alegre. Eu peço que V. Ex^as considerem essa questão, é um contrato de criação de cargos por vigência - a partir da publicação da lei até a conclusão do contrato - de extrema importância para o bom desenvolvimento dos trabalhos do Projeto Integrado Socioambiental. Eu solicito aos Vereadores e Vereadoras que reflitam bem, não é uma prática nova, é uma prática que já vem de Governos anteriores e é uma exigência do BID. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLE nº 029/08.

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu quero saudar a todos.

Eu peço permissão ao meu Líder de Bancada, Ver. Mauro Zacher, e, em nome da Bancada do PDT, quero dar todo o apoio ao jovem Ver. Valter Nagelstein, pela responsabilidade que ele tem aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre; é um homem aberto, democrático, traz aqui as reivindicações da Prefeitura Municipal, discutindo democraticamente com todos os Vereadores e Vereadoras. Caro Ver. Valter Nagelstein, receba aqui, em nome da Bancada do PDT, a nossa solidariedade, o nosso apoio.

Vereadores que me antecederam nesta tribuna disseram que há profissionais, nos diversos setores da Prefeitura, que poderiam ocupar esses cargos. Se há profissionais sobrando na Prefeitura, alguma coisa está mal. Com todo o respeito, são pessoas concursadas, e está sobrando gente!? Então, vamos com calma nas colocações aqui.

Não é de hoje que a Cidade está querendo o Pisa, pois vamos recuperar o nosso extraordinário Guaíba, e isso é Saúde Pública. A natureza nos colocou nas mãos o rio Guaíba, e ele está altamente massacrado pela poluição. Há investimento, precisamos recuperar o rio, e há esses seis Cargos em Comissão que irão trabalhar diretamente nessa área. O investimento total previsto é de 153 milhões, são 740 mil dólares. É dinheiro! É investimento! Mas agora está sendo colocado em dúvida o Projeto do Prefeito Municipal! Seis profissionais irão trabalhar nessa área tão importante, serão escolhidos a dedo, meus caros colegas, para que possa ser feito um trabalho altamente competente.

E há mais uma coisa aqui: a contratação é temporária. Quando terminar o Projeto, praticamente os cargos serão extintos. Está claro no Projeto de Lei. Vão colocar em dúvida o Projeto de Lei? Acho que todos nós - os 36 Vereadores e Vereadoras -, juntos, devemos dar um pouco de esforço para que possamos, sim... A Cidade espera esse Projeto e não é de hoje, não é de hoje. Já foi discutido amplamente aqui nesta Casa, já foi aprovado, agora nós temos que dar estrutura profissional para que ele seja colocado em prática o mais breve possível.

Foi dito que é uma questão de Saúde Pública, claro que é; é a recuperação do nosso Guaíba. Esses profissionais, sem dúvida, devem ser profissionais de alta competência. É preciso colocar na cabeça das pessoas, dos munícipes desta Cidade o cuidado que nós temos que ter. Vejam a poluição, essa tragédia que está acontecendo no nosso rio por nossa culpa mesmo, por culpa da população de Porto Alegre. O lixo vai para o Guaíba, esse lixo vai para o esgoto. O DMLU, como já foi dito aqui, recolhe lixo mensalmente desses arroios, e estão aí os arroios entupidos com lixo, com pneus, com tudo que é porcaria que o pessoal coloca nos rios. Quem sabe lá se este Projeto venha também para educar a nossa população, para que ela tenha mais cuidado, porque isso aí também é Saúde Pública. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 029/08.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos assiste, é verdade que o Prefeito José Fogaça não inventou a convenção, ou melhor, não inventou o que hoje nós chamamos de Cargo em Comissão. Todo mundo que acompanha política sabe que essa prática é feita a rodo em nível federal, estadual, em diversos Municípios, inclusive como uma forma de devolver favores para os Partidos, em função das alianças espúrias entre os Partidos, quando disputam e depois ganham a eleição, ou como uma forma de gerar cabide de emprego para os amigos do seu Partido. E não estou dizendo que o Prefeito Fogaça esteja gerando um cabide de emprego através deste Projeto que encaminha à Câmara de Vereadores. Entretanto, nós não podemos aceitar a regulamentação, o uso da prática de ampliar o quadro de CCs a cada Projeto que a Prefeitura apresentar, porque das duas uma: ou nós vamos ter milhares de CCs, porque há muitos Projetos por aí, ou nós não vamos ter mais Projetos. E acho que nenhuma das duas possibilidades nos serve, ainda mais como Vereadores preocupados que somos com a legislação municipal, com a qualidade de vida e com a população de Porto Alegre.

Digo isso porque aqui é conhecido de todos - inclusive o nosso companheiro Emerson e o Eurídes estão aqui nos assistindo, companheiros lutadores do PSOL - que a nossa linha de campanha foi bem clara: o dever do Executivo e do Prefeito Municipal, colocado através da candidatura da nossa Deputada Federal, Luciana Genro, à Prefeita da Cidade, é governar com o que se tem, cortar os excessos e cortar as regalias. Portanto durante a campanha eleitoral, nós já colocávamos a necessidade de reduzir em 70% os CCs da Prefeitura de Porto Alegre, e no Legislativo Municipal não pode ser diferente. Afinal, Ver. Ervino, foram gastos, no ano de 2007, trezentos milhões de reais para pagar salários de Cargos em Comissão. Talvez os Vereadores não saibam, mas, no mesmo ano, foram gastos quatro milhões de reais com a Saúde, que a gente vê como está mal na nossa Cidade: falta ficha, falta médico, falta atendimento, como as pessoas penam para conseguir uma consulta em algum especialista. Foram gastos oito milhões com Educação, enquanto isso se terceiriza e se abre contrato temporário para professores, porque a Prefeitura não chama os últimos concursados do concurso realizado no dia 25 de janeiro.

Então, como que existe um problema se nós temos funcionários públicos de carreira que trabalham há anos no exercício das suas funções e conhecem de ponto a ponto a Cidade de Porto Alegre?

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Fernanda, apenas para corrigir uma informação em relação ao seu pronunciamento, que estou ouvindo com atenção. Existe já um repasse federal, nós temos a Saúde aqui municipalizada, de cerca de um pouquinho mais de trezentos milhões anuais. Então, não pode essa informação que V. Exª coloca aqui; gastam-se oito milhões com Saúde...

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Educação. Na Saúde foram quatro da Prefeitura, da verba municipal.

O Sr. Luiz Braz: Sim. Porque nós temos, só dessa área, trezentos milhões. E, na área municipal, dos recursos municipais, 15% daquilo que é recolhido em impostos é gasto com Educação. Acredito que quem lhe passou esses dados, deve ter errado em alguma coisa.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Vereador, são dados oficiais da própria Prefeitura, e reitero: apesar da verba federal, apesar dos quatro milhões, acho que é notório para qualquer porto-alegrense a falta de verba na Saúde, porque não é possível que as pessoas esperem seis anos por uma cirurgia no Município e nos atendimentos à Saúde.

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Rapidamente, Verª Fernanda, pois seu tempo já está se esgotando, mas só para clarear: o dado que a senhora traz é correto, porque é o dado do investimento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em Saúde.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada, Verª Maria Celeste.

Quero concluir a nossa intervenção dizendo que é necessário deslocar quadros técnicos da Prefeitura de outras áreas! Não é possível que o DMAE, o DEP, a SMAM, que têm funcionários que dedicam a vida para acompanhar a cidade de Porto Alegre, não vão ter técnicos qualificados para apoiar e controlar um programa tão importante como é o Socioambiental! Pena que está lá engavetado há um tempo pela Prefeitura, porque continuamos com pouquíssimo quantidade de esgoto tratado, e o controle da sociedade civil evidentemente se faz necessário, mas a Prefeitura não precisa pagar por isso. Convenhamos, não é?

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 029/08, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

Convido o Ver. Toni Proença para assumir a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. ADELI SELL: Obrigo-me a voltar e agradeço ao Ver. Oliboni a cedência do tempo. Tentei fazer um debate aqui... Às vezes, não entendo, a gente fala, mas parece que para as paredes. Eu estava atento, ali nos fundos, ouvindo. Afinal de contas, pergunto o seguinte: há algum problema, ofende, Ver. Pedro Ruas, fazer algumas perguntas? Porque fico preocupado com a criação de cargos, não é uma questão de princípio, acho que há casos em que temos que criar cargos pelas questões que são postas. Como a Prefeitura justifica o aumento, em 2004, de 267 para 445 CCs na Centralizada? Vou repetir: é uma ofensa fazer essa pergunta? Porque aumentaram tanto o número de CCs? De 267 CCs, na Centralizada, em 2004, para 445 CCs. E os estagiários? O número, de 2005 para 2008, foi de 1.070 estagiários para 1.872, quase dobrou o número. Estou falando na Centralizada, porque, contando a descentralizada, o escândalo é maior; a CARRIS, então, é um escândalo... A EPTC e a PROCEMPA? Outro escândalo. Eu vou dar os números aqui, para o povo de Porto Alegre saber. Por isso tem grilo, Ver. Pancinha, eu já lhe expliquei. Digam para que servem, o que vão fazer. Agora são 2.810 estagiários na Prefeitura, tem cabimento isso?

Eu nunca recebi uma resposta, por exemplo, da PROCEMPA: certo dia os estagiários completaram, vinte e três deles, dois anos de trabalho e, no dia seguinte, estavam contratados na MD Segurança. Os senhores sabem de quem é a empresa MD Segurança? Não sabem? Apareceu em todos os jornais da Capital. E aí como fica? Qual a explicação? Então, nós queremos fazer esse verdadeiro debate. Queremos fazer esse debate, tranquilo, sereno, olho no olho. Nós não queremos atrapalhar o Pisa, porque, cada vez mais, Ver. Pancinha, eu me preocupo com a questão ambiental e principalmente com a questão do esgotamento cloacal na Cidade.

O Sr. João Pancinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Adeli Sell. Vossa Excelência traz uma preocupação que é pertinente. Acho que devemos investigar, acho que devemos perguntar, mas estamos “misturando alhos com bugalhos”, se V. Exª me permite.

O SR. ADELI SELL: Proibir eu não posso, mas eu não misturo.

O Sr. João Pancinha: Nós estamos criando seis cargos que fazem parte do controle, da fiscalização e execução da obra do Pisa, o Programa Integrado Socioambiental. Acho que devemos pesquisar esse aumento, o porquê dele. Certamente alguma justificativa há; agora, esses seis cargos são exigidos pelo Socioambiental, e, como V. Exª sabe, é uma norma do Banco Interamericano. Muito obrigado pelo aparte.

O SR. ADELI SELL: Eu é que agradeço, porque dialogar é uma coisa importante, eu sou daqueles que acham que têm que esgotar todas as questões. Agora, se a base do Governo e a Liderança do Governo me explicarem as questões e as perguntas que eu coloquei aqui... Eu também não costumo “misturar alhos com bugalhos”; não quero ser indelicado, mas a função do Vereador, antes de qualquer coisa, é fiscalizar.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 029/08.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, este debate, que tem gerado tanta mistura, certamente ao final vai gerar alguns esclarecimentos - certamente vai gerar alguns esclarecimentos! Por exemplo, nós temos que alertar a companheira, ilustre Líder do Partido dos Trabalhadores, que pagar professor, pagar médico, pagar enfermeiro é investimento, é investimento em Saúde, é investimento em Educação, na pessoa humana. A rubrica de investimento que trouxeram aqui ao debate é de obras, é de investimento em custeio, mas ninguém falou na folha de pagamento, que, no caso do Magistério, no caso da Educação, tem o peso maior, naturalmente, porque não se faz Educação sem professor, e, para se investir em Educação, Verª Fernanda, tem que se contratar professor, tem que se pagar professor. Para investir em Saúde, tem que se contratar médico, tem que se pagar o médico e assim por diante. Então não misturem as coisas.

Eu quero dizer tranquilamente o seguinte: não acredito que os fatos passados, o famoso “leite derramado”, possam modificar as situações presentes, mas sinceramente... Eu lamento que o Ver. Adeli não esteja aqui no momento, não gosto de me referir às pessoas quando elas não estão presentes. Ah, está aqui presente o Ver. Adeli! Sinceramente, eu não acho motivo para estupefação nenhuma saber que, para um Projeto da amplitude deste, que envolve quatrocentos milhões de reais, se tenha que contratar seis pessoas para fiscalizar, para coordenar e programar a sua execução. Eu quero dizer, tranquilamente, que sou contra cabide de emprego. Sou, por convicção, contra. Mas, se houver tantos outros projetos que, para serem executados no valor de quatrocentos milhões de reais na área da Saúde Pública, na área de irrigação, na área de abastecimento d’água, na área de tratamento de esgotos, se houver tantos outros projetos viabilizados com esse recurso para a contratação de seis novos funcionários temporários no Município, eu, desde já, comprometo o meu voto.

Porque, Ver. Haroldo de Souza, não é possível se fazer um projeto dessa magnitude, que é interdisciplinar, que não é só do DMAE, que não é só do DEP, que inclui o DEMHAB, que inclui vários outros órgãos do Município, sem ter uma equipe, meu caro Ver. Tessaro, de coordenação. Ora, poderia haver outra solução: o Município não precisaria pedir de forma transparente a autorização da Câmara para essa contratação; ele poderia fazer, Ver. Adeli, aquilo que V. Exª não gosta e que no passado muitas vezes foi feito: contratação de serviço de terceiros e embutir isso no Projeto. Estaria resolvido. Mas não é isso que se quer.

Por outro lado, até fora do Projeto em si, o meu mais formal protesto: a alegação de que o Município esteja cometendo um crime em aumentar o seu número de estagiários. O meu mais formal protesto. Acho que um dos institutos mais relevantes que há é o do estágio, que proporciona a vários jovens estudantes, universitários ou não, um custeio para que eles qualifiquem as suas figuras, as suas pessoas para um futuro exercício das suas profissões. Por isso o meu protesto. Eu quero, obviamente, dizer que reconheço que, no jogo político, eventuais críticas são absolutamente aceitáveis, mas o fato de nós compreendermos que as críticas são aceitáveis não quer dizer que nós silenciemos. Ora, querer condenar a Administração José Fogaça porque esta quer contratar seis pessoas para tocar em frente, para coordenar, para realizar um projeto dessa magnitude, é um erro político. Eu faço questão de comprometer o meu nome, a minha história com a aprovação deste Projeto de Lei, porque quero dar ao Município os instrumentos e o potencial humano necessários para fazer esse grande Projeto. Era isto, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 029/08.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fico bastante preocupada quando nós estamos tratando de um Projeto de criação de CCs na Prefeitura. Aliás, é mais um Projeto; não é o primeiro e provavelmente não será o último desta Administração. Eu tenho aqui a matéria do jornal Zero Hora de 17 de setembro de 2008 (Mostra o jornal.), quando o Prefeito dizia que haveria redução do número de CCs na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Isto aqui é mais uma cortina de fumaça promovida pelo Prefeito José Fogaça, como, aliás, têm sido os projetos especiais que vêm para cá: sempre têm uma cortina de fumaça por trás, uma outra intenção.

Eu fico bastante preocupada, porque não só houve um aumento de 178 CCs na Prefeitura administrada pelo Prefeito Fogaça, como certamente virão mais projetos priorizando a contratação de Cargos de Confiança, e não o servidor público do Município de Porto Alegre, cujo quadro teve uma redução de 501 servidores. Esta é a realidade, esta é a verdade sobre a Administração Fogaça: prioriza a criação de CCs. Até porque, há alguns dias, nós vimos nos jornais da Cidade que há um descontentamento de alguns Partidos, que precisam de mais e mais cargos no Governo Fogaça. Talvez por isso a urgência de votar este Projeto, mais uma vez de forma açodada aqui nesta Casa.

O que nos preocupa também é que para a criação de apenas seis CCs - é que são poucos no quadro da Administração Geral, como ouvi muitos aqui colocarem - não há sequer uma especificação. Esses cargos são para quê? Ver. Valter Nagelstein, a lei fala da criação de CC-8, CC-7, dois CCs-6, dois CCs-4. Qual é a especificação para essa criação? Eu li a lei e não há a especialização, o critério... Se o senhor tem a informação do Governo... No Projeto que aqui foi distribuído não há essa especificação, há, sim, a denominação para os CCs. Então, alto lá! Agora, os questionamos: por que não valorizar o quadro de servidores públicos? Por que não valorizar o servidor de carreira que está ali? E no DMAE certamente há muitos quadros técnicos competentes, funcionários que poderiam tratar dessa matéria e que não são chamados.

Aliás, também há uma preocupação maior, porque há poucos dias verificamos nos jornais matéria que o Prefeito fez questão de colocar. Ele disse que, por conta da crise econômica internacional, haverá um contingenciamento de 20% nas verbas de custeio da Prefeitura. Se há esse contingenciamento necessário, se há necessidade de apertar os cintos, como então vamos criar mais CCs para a Prefeitura de Porto Alegre? Parece-me que há a necessidade de uma acomodação de cargos.

Eu não vou entrar na questão do aumento dos números de estagiários, mas quero aqui entrar no debate do investimento. Houve, sim, na média geral do Governo Fogaça, nos últimos quatro anos, uma redução dos investimentos nas diversas áreas - na Saúde, na Educação. E, se é verdade o que o Ver. Pujol coloca, que pagamento de funcionário conta no investimento, quero dizer que nos dados do Anuário Estatístico colocados pela Prefeitura Municipal não entra a Folha de Pagamento; entra, sim, a questão do recurso de investimento. E nós verificamos que na Administração Popular havia valores bastante significativos e que houve uma redução em torno de 35 milhões ao ano no investimento da atual gestão em relação à Administração passada.

Portanto, estamos, sim, bastante preocupados; a população também está preocupada. Quando tratamos o tema da Saúde, em que houve uma redução no investimento, é porque batem aqui, na Comissão de Saúde da Câmara, as questões do Pronto Socorro, como verificamos no ano passado - um prédio completamente caindo, às ruínas, os ratos tomando conta; as equipes de PSF que o Prefeito atual colocava que iria aumentar o número e não aumentou e por aí vai... O Hospital da Restinga, enfim. O senhor e a senhora que estão em casa sabem do que estou falando quando se fala em Saúde Pública no Município de Porto Alegre. Portanto, o investimento caiu, sim, e este debate nós podemos fazer, com certeza, neste Plenário quantas vezes o Ver. Pujol quiser. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigada, Verª Maria Celeste.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 029/08.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Vereadores e Vereadoras, é importante nos fixarmos aqui alguns números e alguns dados, porque aqui os números dançaram. Já ouvimos tudo quanto foi número, e eu quero falar como alguém que coordenou o Programa Integrado Socioambiental durante quatro anos, através da Gerência do Engenheiro Duguay, que foi coordenador do projeto. Quinze pessoas fizeram parte da equipe que estruturou o projeto, e todos eles eram do quadro da Prefeitura, Ver. Mauro Zacher; todos! Isso é importante! E não significa nenhum preconceito contra Cargo de Confiança, que também, muitas vezes, tem a sua validade.

Agora, é importante repor isso, porque foi um trabalho gigantesco, a negociação com o BID, a negociação com o JBIC - que nos atrasou inclusive dois anos, pois descobrimos que o JBIC tinha mais necessidade de receber dinheiro emprestado do que emprestar dinheiro, o que nos obrigou a direcionar a busca de recursos no BID, porque não existia financiamento interno. O Fernando Henrique estava privatizando a água e o saneamento, essas coisas todas existiram, e eu fiz parte, coordenei durante quatro anos o projeto, e, felizmente, ele está aí, está grande, está com a maioridade.

É importante que se diga também que não são 80%, 90%; são exatamente 77% do esgoto a ser tratado, se todas as obras forem feitas. Porque na Restinga, por exemplo, foi feita a obra de esgoto, mas não foi prevista conexão às casas, portanto a obra está toda fora, está num impasse. E 1% a mais ou a menos é significativo. Quando a Administração Popular assumiu o Governo, em 1989, havia 2% só do esgoto tratado. Com o IAPI, a Cohab Cavalhada e o IAPC, mais Arvoredo, Esmeralda e pequenas estações, foi elevado para 27%, o que é significativo, aumentou em doze vezes. Agora, o Projeto Socioambiental elevará para 77%, e o Projeto da Zona Norte, que nós já autorizamos aqui nesta Câmara, pode elevar a 100%, mas cada um é uma etapa diferenciada, é importante que se tenha isso em conta.

Por que a nossa Bancada critica a questão da contratação de mais seis profissionais? E eu vi, no Projeto, que a proposta de contratação é para as atividades de planejamento, supervisão, controle e avaliação do Socioambiental. Portanto, é um gabinete adido ao Secretário de Assuntos Estratégicos do Governo. Bem, podemos justificar: “É uma necessidade, é importante, o Projeto é grandioso”. Realmente, é o maior Projeto da Cidade, mas o problema é o seguinte, Líder do Governo: nós vivemos numa época de recessão, de encurtamento de finanças, numa época em que os repasses oriundos, por exemplo, do Governo Federal, por conta do IPI, estão sendo reduzidos drasticamente. Estamos diante de uma crise mundial, portanto todo o recurso, cada centavo do contribuinte, tem de ser criteriosamente gasto. Aliás, tem de ser sempre assim, mas muito mais agora, quando estamos enfrentando uma crise econômica sem precedentes!

Se conseguimos construir o Socioambiental com pessoas do quadro, com engenheiros, técnicos, administradores, economistas - funcionários que trabalharam diuturnamente pelo menos nos quatro anos em que fiquei no DMAE -, não vejo justificativa para gastar mais dinheiro, Verª Maria Celeste. Porque, na verdade, trata-se disto: nós temos muitos profissionais altamente qualificados que podem desempenhar essas funções! Parece que nós não estamos vivendo uma crise; parece que nós não estamos ante uma dificuldade que é de proporções gigantescas, globais. É disso que se trata. Portanto, o Governo poderia, sim, buscar uma solução caseira para isso. Não é imperativo que tenha de ter seis CCs. Há pessoas lá, eu conheço, posso apontar aqui um conjunto de profissionais para exercer essas atividades de planejamento, de controle, de supervisão e de avaliação de um programa como o Socioambiental. Digo que tem, porque, quando fui Diretor, foi assim que nós fizemos e foi por isso que o Projeto chegou até aqui. Obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLE nº 029/08, por cedência de tempo do Ver. Dr. Raul.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Verª Maria Celeste perguntou por que não podia ser do Quadro, e, logo em seguida, o Ver. Todeschini, que eu imaginei que conhecesse a matéria, se soma e faz a mesma pergunta. Não pode ser do Quadro por uma única e óbvia razão de ordem técnica. Eu imaginei que V. Exª conhecesse isso, porque foi Diretor do DMAE. Se nós fazemos um acordo com o BID, como foi feito, não existe a figura do fiscalizador da obra ser da própria Prefeitura, porque quem faz não se fiscaliza, Vereador, essa é a regra mais comezinha. Isso foi uma exigência do BID exatamente para isso, meu Vereador, são cargos que o BID pediu num convênio, como já foi dito aqui, de 500 milhões de reais. Então, isso é óbvio. Eu quero lamentar, porque nós íamos encaminhar a votação do seu Projeto, Vereador, e vejo que essas manobras de V. Ex^as vão acabar por lhe prejudicar. O Projeto é um projeto importante, nós estamos indo, avançando nessas manobras diversionistas e protelatórias, e aqui se falou tudo. Eu não vou nem responder as acusações, aliás, useiras e vezeiras do PSOL, porque o PSOL é um Partido que nós sabemos, infelizmente, que não tem compromisso com nada, nem com a verdade, porque joga, todos os dias, tudo o que seja possível - farofa e por aí vai - no ventilador. Então, é sem compromisso, sem compromisso com a verdade, faz todas as acusações infundadas, porque não é Governo, não quer ser Governo e não tem compromisso nenhum com a verdade. Tem compromisso com seus propósitos políticos revolucionários. Então, isso eu nem vou responder.

Agora, a Bancada do Partido dos Trabalhadores bem sabe fazer, bem sabe. Mas eu me impressiono com o seguinte: mais sabem fazer oposição do que governar, porque, se fossem coerentes, pelo menos, com o Governo, iam saber dessa história de inchar a máquina pública. E eu nem trago aqui os números do Governo Federal, Ver. DJ Cássia, porque lá, sim, é que nós vamos ver o que é inchaço da máquina pública. Para que nós não nos percamos, Ver. João Pancinha, eu acho que esta tribuna é muito boa, porque as pessoas se desnudam nela, as verdadeiras intenções aparecem. Se eu dissesse que estão querendo atrapalhar o Programa Socioambiental, que vai elevar para 90% o índice de esgoto tratado da Cidade, por causa de seis Cargos em Comissão, o que foi uma exigência do BID, eu acho que ninguém acreditaria nisso. Mas, na verdade, o projeto é este: nos retirar do foco.

Então, eu me valho deste livro, de que falei há pouco, porque expressa exatamente isso. Eu quero dizer que a literatura consagra isso que estão fazendo aqui, e não é de hoje. Diz o seguinte o filósofo (Lê.): “Talvez por pressentir essa força é que o adversário maldoso busca sempre se desviar do centro das questões para algum detalhe miúdo e periférico que possa, bem explorado, dar margem a controvérsias sem fim; ou - o que dá na mesma - colocar alguma objeção sabidamente tola, mas que não possa ser contestada sem longas e tediosas explicações, ou, ainda, obrigar-nos, mediante resistências fingidas, às vezes sublinhadas com emocionalismo teatral, a repetir mil vezes nosso discurso sob mil formas diferentes, descendo a exemplos e detalhes cada vez mais elementares, até a exaustão. Ele sabe que” - eles sabem que - “quanto mais tivermos de nos gastar no esforço de provar ninharias, mais excitado ficará o nosso cérebro e mais longe estaremos do centro do nosso coração. E este é o seu verdadeiro propósito: tornar-nos iguais a ele, fazer de nós uns sonsos tagarelas, irritados, maliciosos, revoltados, cínicos, sem consciência nem inteligência. Uma vez neutralizada a diferença qualitativa que era nossa única superioridade, ele pode nos vencer pelo mais simples dos expedientes: reúne meia dúzia de comparsas e nos esmaga pela força do número” - ou pela claque que, duas por três, enche as galerias da Câmara.

Eu quero fazer um apelo aos Vereadores que estão nos gabinetes para que retornem ao Plenário, e vamos votar. A Cidade precisa, é muito pequeno o espírito de fazer política ou qualquer outro espírito de nós ficarmos obstaculizando essa votação por causa de seis cargos, Ver. Paulinho, que são fundamentais para o exercício de um trabalho que, para a nossa Cidade, é absolutamente indispensável: sanear o nosso rio Guaíba. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Valter Nagelstein.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 029/08.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustres Vereadores e Vereadoras; Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; é um investimento de meio bilhão de reais que vai tratar o esgoto de 50% desta Cidade, que espera, há muitos e muitos anos, por isso - 73% do nosso esgoto é jogado in natura no nosso querido lago Guaíba. Meio bilhão de reais a Prefeitura está investindo em financiamentos e em contrapartidas, para fazer uma melhoria grande na Cidade. E nós estamos aqui pedindo que seis técnicos trabalhem durante o período do projeto, no acompanhamento, na fiscalização desse grande projeto, que vai trazer inúmeras vantagens para a nossa Cidade - seis funcionários.

Alguém veio aqui e disse que vamos votar açodadamente. Pois é, eu estava vendo a data em que veio o Projeto para esta Casa, foi exatamente em junho do ano passado, 16 de junho de 2008. Seis meses do ano de 2008 mais três meses e meio do ano de 2009 são mais de nove meses, está nascendo a criança - este é o tempo que o Projeto está aqui nesta Casa. Então, não é açodado, são mais de nove meses de tramitação nesta Casa, quando, realmente, agora, o Projeto vai funcionar, vai ser aplicado.

“Ah, nós poderíamos pegar funcionários para fazer isso.” Ora, senhoras e senhores, nós sabemos da necessidade. Faltam engenheiros na SMOV, faltam engenheiros na SPM, faltam biólogos lá na nossa querida SMAM, faltam médicos e enfermeiros no Pronto Socorro. Por quê? Porque as pessoas trabalham durante trinta anos, aposentam-se e precisam ser substituídas. Nós pedimos técnicos da Prefeitura para acompanhar o Plano Diretor, praticamente não existem. Há uma carência de funcionários.

Então, seis técnicos irão tratar de fiscalizar, acompanhar a implementação desse grande projeto. Olha, esse é um sonho! A Cidade tem 237 anos e tem somente 27% do seu esgoto tratado. Nós vamos avançar, então precisamos de seis técnicos temporários, por isso Cargo de Confiança, para acompanhar esse projeto de meio bilhão de reais. Pois é, dizem que o Prefeito aumentou funcionários, mas eu estou aqui com um assunto. Por exemplo, na Presidência da República, nós temos 1.750 empregados, sendo 67 diretores - quase igual ao Senado!

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, agradeço o aparte a Vossa Excelência. É uma exigência do projeto a contratação de CCs, cargos de pessoas de alta competência que acompanhem o projeto, Vereador! É uma exigência que está no projeto!

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente. Quem é que vai discutir com o BID, com os organismos internacionais, na prestação de contas? Quem é que vai fazer isso? Então, precisa-se de técnicos especializados. Sem dúvida, o Prefeito conta com o nosso apoio para o progresso de Porto Alegre, para tratar mais 50% do nosso esgoto cloacal, é uma questão de desenvolvimento e, especialmente, uma questão de Saúde Pública.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 029/08, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, retorno a esta tribuna, porque não posso me calar diante de algumas ameaças que a nossa Bancada sofreu do Líder do Governo, quando fez, inclusive, uma ameaça ao Ver. Carlos Todeschini, dizendo que não será votado o Projeto dele em função da posição da nossa Bancada em relação a esse Projeto. Isso é inaceitável, inadmissível, porque nós organizamos uma pauta de votação na Reunião de Mesa e Lideranças; inclusive, fui derrotada nessa reunião, porque pedi um tempo maior para verificação desse Projeto, coisa que não aconteceu, e está aqui a discussão do Projeto. Portanto, em nome da verdade, Ver. Valter Nagelstein, que gosta muito de vir para a tribuna com livros de poesia ou de filosofia, é importante dizer que nós não aceitaremos ameaça nesta tribuna.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte?

A SRA. MARIA CELESTE: Concedo-lhe um aparte, Ver. Valter Nagelstein, com toda a boa vontade.

O Sr. Valter Nagelstein: Eu quero lhe dizer que não fiz ameaça, estou falando algo que é óbvio. Se a Bancada de V. Exª, melhor dizendo, insiste em manobras protelatórias, nós não teremos tempo para votar o Projeto do Ver. Carlos Todeschini, que é meritório. É só isso! Vai acabar a Sessão!

A SRA. MARIA CELESTE: Não venha com esse tipo de ameaças, nós podemos perfeitamente votar o Projeto do Ver. Todeschini, depende da boa vontade do Plenário em se manter ou não. Não venha com ameaças, porque nós não vamos tolerar isso.

Agora, em nome da verdade, que é isso que nós estamos aqui trabalhando, querendo construir, nós pedimos mais tempo para avaliar este Projeto, e não nos foi dado. Mais uma vez os Projetos do Governo chegam a esta Casa de forma açodada, e nós podemos correr o risco de novamente acabar levando para fora da Câmara Municipal o deboche de muitas questões, como, por exemplo, na questão da Emenda do Pontal. Então, alto lá! Nós precisamos de tempo para estudar os Projetos, para esclarecimento, para, de fato, sabermos o que nós estamos votando.

Agora, as exigências do BID...

(Aparte antirregimental do Ver. Haroldo de Souza.)

A SRA. MARIA CELESTE: Não, Ver. Haroldo, eu já lhe respondi isso e vou responder novamente. Vou responder novamente! Nós precisamos de tempo para que todos os Vereadores, e são 36 Vereadores comprometidos com a cidade de Porto Alegre, possam estudar os Projetos, avaliar, organizar, propor, inclusive, emendas.

Agora, dizer aqui que foi uma exigência do BID a contratação de CCs, isso não é verdade. Não é verdade! Exige uma equipe que vá fiscalizar. Agora, CC vai fiscalizar? Essa é uma atribuição do CC? O CC é contratado para um Cargo de Confiança, vai fiscalizar o quê, mesmo? Vai fiscalizar a quem, mesmo? Não, isso é um pouco demais!

Nós estamos em plena crise econômica, há contingenciamento na Prefeitura Municipal de 20% da verba de custeio, isso significa serviço, significa que a capina na frente da sua casa vai demorar para ser realizada - se for realizada. Significa que na questão da Educação, nas escolas que precisam de investimento, também o recurso será reduzido, como já falei, como coloquei.

Agora, eu também pedi que a Ver. ª Sofia pudesse nos colocar, para bem da verdade, uma reflexão, assim como o Ver. Valter. Gostei de o Ver. Valter ter trazido uma reflexão. E aqui eu quero fazer uma reflexão. Diz a lenda que Rui Barbosa, ao chegar em casa, ouviu um barulho estranho vindo do seu quintal. Chegando lá, constatou haver um ladrão tentando levar seus patos de criação. Aproximou-se vagarosamente do indivíduo e, surpreendendo-o ao tentar pular o muro com seus amados patos, disse: “Oh, bucéfalo anácrono! Não o interpelo pelo valor intrínseco dos bípedes palmípedes, mas sim pelo ato vil e sorrateiro de profanares a minha habitação, levando meus ovíparos à sorrelfa e à socapa. Se fazes isso por necessidade, transijo; mas, se é para zombares da minha elevada condição de cidadão digno e honrado, dar-te-ei com minha bengala bem no alto da tua sinagoga, e o farei com tal ímpeto que te reduzirei à quinquagésima potência que o vulgo denomina nada”. E o ladrão, confuso, disse: “Dotô, eu levo ou deixo os pato?" Fica esta reflexão também: nós vamos apoiar CCs em plena era de contingenciamento de recursos na Prefeitura, ou não? (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 029/08, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadoras, volto a esta tribuna depois da nossa primeira intervenção, muito respeitosa, evidentemente, tratando dos aspectos políticos e econômicos da cidade de Porto Alegre. E voltamos justamente pela postura inepta, autoritária, arrogante e chantagista da Liderança do Governo, quando usou esta tribuna e ousou falar do PSOL, ousou citar o nosso Partido. Essa mesma Liderança vai fazer com que o Prefeito Fogaça sofra a pena da nossa intervenção política aqui, porque, muitas vezes, Valter Nagelstein, quando dos Projetos meritórios, como no Veto à Emenda da Arena do Grêmio, nós apoiamos a posição do Prefeito; muitas vezes reconhecemos atitudes meritórias e viemos à arena política debater na tribuna da Câmara Municipal.

Entretanto, o Líder do Governo ousa questionar o PSOL; o Líder do Governo, que é do PMDB. O PMDB do Jarbas Vasconcelos, que disse que esse Partido é uma vergonha nacional - palavras do Jarbas Vasconcelos, do seu Partido, não do meu -; PMDB, que o Jarbas Vasconcelos bem lembrou na sua entrevista, que disputa cargos para distribuir favores para os seus amigos, mas que talvez o Ver. Valter Nagelstein não conheça. O PMDB do Renan Calheiros, Senador corrupto da República, Senador que desviava dinheiro público de licitação fraudada para pagar as suas benesses pessoais e que continua Senador da República fazendo dobradinha, Ver. Valter Nagelstein, com o Collor de Mello, que é o principal aliado do Renan Calheiros lá no Senado da República! O PMDB da Roseana Sarney: encontrou-se um milhão de reais na casa dela e do marido! O PMDB, que talvez o senhor não lembre, do Jader Barbalho, e o senhor nada sabe...! O PMDB do José Sarney, Ver. Valter Nagelstein, que criou 70% dos cargos, que consomem 18 mil, cada cargo, no Senado Federal para fazer autógrafo para o Senador! O PMDB que faz parte nacionalmente - é uma pena que os outros Vereadores tenham que ouvir pelo Líder do Governo - dessas maracutaias políticas que a gente vê em nível nacional, estadual e municipal; o PMDB das negociatas, que, junto com uma gangue, mostra muito bem o que representa esse Partido nacionalmente.

Por isso vim aqui dizer que V. Exª lave a boca para falar do PSOL, porque eu tenho orgulho de ser do Partido Socialismo e Liberdade; tenho orgulho de ser daqueles que não se venderam e não se renderam à lógica do capital, que não aceitam os joguetes e as maracutaias políticas com o dinheiro público, com o dinheiro do povo. Tenho orgulho de ser do Partido da Heloísa Helena, brava guerreira, brava lutadora, que desmanchou, lá no Senado da República - talvez o senhor não lembre -, um dos principais líderes do seu Partido, o Renan Calheiros, denunciando tudo o que ele representa, todo o desvio de dinheiro público que ele representa em nível nacional, daqueles que montam os esquemas e as negociatas lá no Senado, junto com os Governos sucessivamente.

Tenho orgulho, Ver. Valter Nagelstein, de ser do Partido da guerreira e lutadora Luciana Genro e do Pedro Ruas, que têm coragem, sim - ainda bem que têm coragem -, de fazer o que muitos e muitas gostariam de fazer pelo nosso Rio Grande do Sul, que é desmascarar e denunciar um Governo corrupto que se locupleta com a verba do povo, com os impostos de todos para construir as suas mansões, para enriquecer, para beneficiar seus amigos partidários e políticos das empresas privadas que usam do dinheiro do povo para se locupletar.

Sr. Valter Nagelstein, o senhor deveria pelo menos refletir sobre a sua péssima postura como Líder do Governo, porque compromete, inclusive, a intervenção do Prefeito Fogaça nesta Casa. E lamentavelmente vamos ter que sair um pouco do debate dos CCs, que é muito importante, e do Socioambiental, para discutir um pouco de política nacional, porque talvez lhe falte memória. Sugiro cartilagem de tubarão, dizem que faz bem para a memória.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Só para agregar: o BID, Verª Fernanda, exige apenas a implantação de uma unidade executora do Projeto; não está determinado a contratação de CCs. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, a Presidência sempre acha que a tribuna é um local sagrado e de grande riqueza, mas quero lembrar que nós estamos discutindo o Programa Socioambiental, portanto peço que se atenham ao assunto.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLE n° 029/08.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, Ver. Valter Nagelstein, o senhor é autoritário, arrogante e agressivo - quem disse isso ao senhor foi a Verª Fernanda Melchionna. Mas... logo quem?! Sobre o Pontal do Estaleiro, a Verª Fernanda já disse a que veio nesta Casa. E “quem fala demais dá bom-dia a cavalo”. Ela sobe a esta tribuna três, quatro vezes por dia para falar sobre todos os assuntos. É a bambambã! Fantástica! O PSOL é o único Partido cheio de moral e de ética! Já há uma história anterior a respeito disso: um tal de Partido dos Trabalhadores. Mas quem é a senhora para falar de Renan Calheiros, quando nós próprios, do PMDB, já o condenamos, e a José Sarney, e a Roseana?! A senhora não precisa fazer plenário para isso! Não, não precisa! Eu estou aguardando quando o PSOL vai “apear do cavalo” também. Com todo o respeito ao meu querido Pedro Ruas, eu, todos nós, a sociedade do Rio Grande do Sul, Fernanda Melchionna, Vereadora, ainda estamos esperando pelas provas das denúncias que foram feitas sobre o Governo corrupto da Yeda.

(Aparte antirregimental.)

O SR. HAROLDO DE SOUZA: É isso que nós estamos esperando também, para que realmente o PSOL seja um Partido de denúncias, mas não de denúncias vazias! Agora, esse não é o mérito da questão no presente momento, não é! Porque nós temos Renan Calheiros, mas o PT tem Zé Dirceu; nós temos Roseana Sarney, e o PT tem Delúbio Soares, Antonio Palocci e que tais. A senhora veio para debater...

(Aparte antirregimental da Verª Maria Celeste.)

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Antonio Palocci também, sim, que usou um pobre coitado de um guardião, sei lá, um zelador - puxa vida, isso é um terror! E este Plenário hoje se virou para uma disputa política única e exclusivamente. Aquilo que vocês não fizeram quando estavam no Governo... E, quando eu falo em PSOL e PT juntos, é porque são iguais! Quando vocês estavam no Governo, vocês não se preocuparam a respeito do esgoto da cidade de Porto Alegre! Vocês nos entregaram com 27% de atendimento. E agora que quer se atender, com esse empréstimo do BID, para subir um pouco mais, pensando no rio Guaíba e no aspecto ambientalista, que a senhora tanto defende... Nós estamos aqui com dificuldades em aprovar um Projeto para termos, sim, meia dúzia de CCs, mas de técnicos. Não são CCs políticos. O PSOL nunca usou disso.

E eu sou um cara tão sério, tão justo nas coisas, que eu vejo, no presente momento, Ver. Pedro Ruas, o PSOL como único Partido no momento que teria moral, sim, para falar dos demais Partidos. Mas, em função da sua aliança e da sua permanente presença ao lado do Partido dos Trabalhadores, que é absolutamente igual aos demais Partidos deste País.... Todos os Partidos são rigorosamente iguais. O meu PMDB, o PT, o PDT, o PTB, todos nós somos rigorosamente iguais. Agora, não podemos misturar as coisas, como negar à Prefeitura esse Projeto, que deseja, para o futuro, ver o rio Guaíba totalmente despoluído. E começa por aí, é um Projeto que envolve 500 milhões de reais. Qual é a dificuldade?

Agora, para vocês que nos acompanham em casa pelo Canal 16, e eu vou dizer uma coisinha para a Verª Maria Celeste: quando éramos oposição nesta Casa, não agíamos assim. Eu participo - porque sou Líder do Partido - das reuniões de Bancada e das reuniões de Lideres. A Verª Celeste, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, jamais aceita que um Projeto venha para a Ordem do Dia para os debates. Sempre vocês, do Partido dos Trabalhadores, precisam olhar um pouco mais o Projeto, porque vocês são os donos absolutos da ética e da moral! Por favor, isso está começando a cansar. E isso cansa, porque, indiscutivelmente, quando vocês estiveram no Governo, vocês asfaltaram a periferia de Porto Alegre, mas deixaram o esgoto a céu aberto. E aí vêm aqui contar história a respeito de saúde, de ambiente, de moral do PMDB!? Levante o dedo quem realmente tem moral para falar, mas numa boa, sem demagogia. E não esqueça, Verª Fernanda Melchionna, esta Casa não é uma casa de brincadeira, a senhora não está em uma casinha de boneca. E “quem fala demais dá bom-dia a cavalo”. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLE nº 029/08, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, não é da boa técnica legislativa que nós passemos a um debate de nível partidário mais profundo, na medida em que, para isso, temos dias e momentos específicos. Temos um debate sobre o Projeto, e não precisamos ter, obrigatoriamente, a mesma opinião. Mas, na medida em que o Líder do Governo, o Ver. Valter Nagelstein, vem aqui e coloca temas relativos ao PSOL, Partido do qual sou Líder, e vem o Ver. Haroldo de Souza e faz referências duras e injustas à Verª Fernanda Melchionna, por óbvio temos que nos manifestar, Presidente, e colocar as coisas como efetivamente são. Quem quer aprovar um projeto não busca esse tipo de artifício e, se buscar, vai ter sempre dificuldades.

Eu respeito o Ver. Haroldo de Souza como respeito o Ver. Valter Nagelstein, como respeito todos os Vereadores e as Vereadoras desta Casa, porque não são de escolha minha, são de escolha da população de Porto Alegre. Então, todos têm o meu respeito. Mas quando vêm aqui colocar temas em relação às provas da questão Yeda Crusius... O Vereador sabe, essas provas estão no Ministério Público Federal e estão indo para Santa Maria, ou até já estão lá! O que isso tem a ver com o que estamos debatendo nesse momento? Porque, se tiver, nós vamos debater mais temas aqui, e os Vereadores e as Vereadoras são testemunhas de que sequer esse tema temos usado na tribuna para referir, para nos manter exatamente, Ver. Sebastião Melo, nos limites da nossa competência legislativa municipal. Não temos utilizado a tribuna para referir esses temas da política estadual e nacional porque utilizamos outros foros, em respeito à nossa atividade e obrigação, aqui, como Vereadores. Mas não fazemos isso por medo, fazemos por respeito à nossa condição de Vereadores, para tratarmos dos temas relativos a Porto Alegre especificamente. Não venham colocar temas partidários nacionais, estaduais e, particularmente, colocar em xeque a atuação de uma Vereadora que tem a mesma legitimidade de todos aqui, a mesma! Todos os Vereadores e Vereadoras daqui são iguais em direitos e prerrogativas.

(Aparte antirregimental.)

O SR. PEDRO RUAS: E obrigações, é claro.

Eu nunca disse aqui que era, dos atuais detentores de mandato nesta Casa, o mais votado. Isso não interessa. Nunca falei isso! Então, não venham questionar, não venham questionar a atuação, os direitos, as prerrogativas, as obrigações de qualquer Vereador. A posição nossa contra ou a favor a qualquer projeto é absolutamente legítima e não o autoriza, Ver. Valter Nagelstein, a questionar o nosso Partido como o fez. Não foi uma forma correta, não foi uma forma cortês; assim como não foi cortês o Ver. Haroldo de Souza fazer reprimenda, fazer admoestações à Verª Melchionna, em relação às quais não tem qualquer direito. Nós respeitamos, sim, todos os Vereadores, todas as Vereadoras e o Prefeito também, mas temos ciência e consciência do nosso papel. E, se temos respeito... Repito: não temos medo, temos respeito. Então, respeitem-nos e serão respeitados. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE n° 029/08.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu serei breve, até porque sou o último. Quero dizer que sou favorável ao Projeto que cria seis Cargos em Comissão para tratar deste grande Projeto, que é o Socioambiental. Na verdade, Porto Alegre dará um passo fundamental e significativo quando da execução do Projeto. Daí por que me inscrevi, pois o Ver. Haroldo de Souza disse que o Governo anterior não teria feito nada com relação aos esgotos. E a mim coube a questão do esgoto pluvial em Porto Alegre, e ao Ver. Todeschini o esgoto cloacal e a água do Município. O Projeto que estamos discutindo agora teve seu começo lá na Administração em que o Ver. Todeschini comandava o DMAE, e eu comandava o DEP. O Projeto é positivo, necessário. Nós, da oposição, se votarmos favoráveis, estaremos dando um passo para dizer da importância do Projeto e da importância da estruturação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre no sentido de agilizar e dar andamento ao Projeto. Eu fiz questão de estar aqui exatamente para dizer o porquê da minha posição. Claro que respeito posições adversas, mas acredito que seria importante que votássemos todos favoravelmente a ele.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, pelo reavivamento da memória, em especial ao Ver. Haroldo, que fez uma manifestação eu creio que infeliz, não tendo a informação de, quanto foi trabalhado, nos quatro anos em que estivemos em conjunto... O Ver. Ferronato estava na Direção-Geral do DEP; eu estava pelo DMAE, e nós conseguimos pôr de pé o Projeto, o que não foi fácil. Então, ele só andou até agora, porque houve um trabalho intensivo. E quero só referenciar que economizamos mais de cinco milhões de reais utilizando as equipes da Prefeitura, equipes que são muito profissionais e muito competentes. O senhor é testemunha disso.

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria fazer uma colocação. Se tudo isso começou na época do Todeschini, então por que não votamos esse Projeto até o presente momento?

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentar V. Exª e só fazer uma pequena referência histórica, que é a seguinte: no ano de 2000, eu fui candidato em Porto Alegre e estudei de forma exaustiva o Orçamento da Cidade. Eu lembro que, infelizmente - não é responsabilidade sua -, o DEP, que era o Departamento de Esgotos Pluviais, e V. Exª me conteste se eu não estiver falando a verdade, tinha o menor orçamento entre todas as Secretarias da Cidade. Portanto, havia, sem dúvida, uma carência. Mas, para além disso, eu quero o cumprimentar, porque V. Exª dá um exemplo de conduta política, de hombridade, de dignidade, para nós passarmos por cima das picuinhas políticas e avançarmos naquilo que, de fato, é importante para a sociedade. Parabéns, Ver. Ferronato; cada vez mais admiro V. Exª e os seus exemplos.

O SR. AIRTO FERRONATO: E volto a registrar: voto favoravelmente pela importância, pela grandeza do Projeto e pelo que vai representar para a cidade de Porto Alegre. Acredito que uma votação unânime desta Casa daria a compreender à cidade de Porto Alegre que nós estamos atuando na busca de agilização deste Projeto, que é uma obra extraordinária para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Houve dezoito manifestações sobre o tema. Eu dou por encerrada a discussão.

Em votação o PLE nº 029/08. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 029/08.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos noção da dimensão desse empreendimento do Socioambiental, Ver. Nagelstein, conjunto de Vereadores e população que nos assiste. E sabemos que é necessária uma boa equipe e competente. Nós nos espantamos na verdade é com o atraso dessa obra, com as respostas que não obtivemos até então - são cinco anos perguntando, com Pedidos de Informações sem respostas - e com o espantoso crescimento dos Cargos em Comissão na cidade de Porto Alegre. São essas questões, Ver. Airto, que não nos permitem votar favoráveis. Eu vou retomar porque isso fundamenta, Ver. Haroldo, a posição do PT.

Houve uma redução, nos últimos quatro anos, de 510 servidores na Prefeitura de Porto Alegre, do quadro próprio. Vejam, nós estamos com contratos temporários na Educação por incompetência na realização do concurso. Nós tivemos um aumento, na Centralizada, de 267 para 445 CCs. O Governo Fogaça reduz funcionário do quadro e aumenta o número de CCs - isso na Centralizada. O aumento do número de estagiários é quase o dobro; o uso de estagiários na Prefeitura de Porto Alegre é importante, mas tem de ser supervisionado, acompanhado por profissionais, por adultos. Em 2005 eram 1.070 estagiários e, em 2008, passou para 1.872, isso na Centralizada; se considerarmos o total, são 2.810.

A crise chegou, e o Governo Fogaça anuncia medidas de contingenciamento, Ver. Haroldo, que eu sei que é muito coerente nas suas posturas. Na Educação, foram reunidos os Diretores de Escola, e foi avisado: “Nós vamos reduzir 20% do Orçamento da Educação”. Então, de um lado, há quase duzentos CCs a mais no Governo Fogaça, duzentos CCs! E nós temos a mais do que a Administração Popular... Muitas vezes escutamos Vereadores subindo aqui e falando da “cecezada” do PT, e agora quero que falem da “cecezada” do Fogaça, serão duzentos CCs a mais na Prefeitura de Porto Alegre em tempos de crise.

Nós denunciamos, na semana passada, um milhão de reais, “na ponta do lápis”, um valor gasto com propaganda eleitoral. Aí, se pegarmos os investimentos em áreas importantes: redução de 41,5 milhões de reais, ao ano, de recursos em obras e viação; 3,7 milhões de reais a menos na habitação; 5,2 milhões de reais, ao ano, de queda nos investimentos com a Saúde. E temos que escutar os argumentos aqui envolvendo a Saúde, o lixo, para criar cem CCs para desenvolver o Socioambiental!? Nós estamos tratando seriamente o tema do Socioambiental, porque queremos que limpem o rio Guaíba.

Agora, eu gostaria de ter respostas, porque o Prefeito Fogaça recebeu a comunidade do bairro Cristal e disse: “Não temos recursos ainda do Socioambiental, nós não assinamos, nós não podemos, estamos fazendo só com recursos próprios, porque o Tribunal de Contas não aprovou”! Eu gostaria de saber quais são os problemas com o Tribunal de Contas - acredito que é da União -, porque o Governo Fogaça ainda não assinou o convênio do Socioambiental com o BID. Ainda não assinou, cinco anos depois! Não é mais o problema das contas “no vermelho” da Administração Popular, não é mais! Por que são quantos anos de superávit, cantados e recantados? “Três anos de superávit, saneamos a Prefeitura”! Só que não se assina do Socioambiental. A Secretária Clênia se comprometeu a apresentar os projetos, apresentar os calendários, e nada!

Então, como Vereadores da oposição, responsáveis, não podemos votar a favor, não temos dados, não sabemos por que o Governo não consegue assinar o Projeto - o financiamento do BID. O único investimento que vemos são os tais dos bônus para tirar as pessoas do bairro Cristal, há uma redução brutal de investimentos na cidade de Porto Alegre, há um gasto exacerbado com publicidade, há um gasto na contratação de CCs, uma redução de funcionários públicos e uso de contrato temporário. Não dá para aprovar mais CCs. Então, gente, ou reverte a forma de política ou não contem conosco para isso; contem conosco para tudo que for sério para a cidade de Porto Alegre. Mas mais CCs, quase duzentos, sem resposta ao Socioambiental? Nem sabemos se ele vai, de fato, existir, porque há problemas - palavras do Prefeito Fogaça com o tal do Tribunal de Contas.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 029/08.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, evidentemente, pela nossa intervenção aqui na tribuna e pela coerência, que é a marca política do nosso Partido, nós não temos como votar a favor deste Projeto. Os argumentos, tanto do ponto de vista político como econômico, foram bastante esmiuçados durante o nosso debate, quando o debate não descambou para o desrespeito por parte de alguns Vereadores. Acho que alguns dados assustam do ponto de vista da ampliação da Prefeitura e dos cargos, ou seja, do exercício da Prefeitura por intermédio dos Cargos de Comissão, com os dados que a Maria Celeste nos trouxe, da quase duplicação do número de CCs no Município de Porto Alegre, o que envolve, evidentemente, um aumento de gastos enormes.

Nós podemos também lembrar da política da Prefeitura com relação aos órgãos públicos municipais; a política de terceirização dos serviços públicos, como a gente vem vendo no DMLU, por exemplo, na medida em que os funcionários se aposentam. A política é de terceirizar, muitas vezes, para cooperativas de fachada, que, como a gente sabe, não garantem os direitos trabalhistas, e já foi tema bastante discutido nesta Casa, inclusive encaminhamos e votamos um Projeto que melhora a questão das cooperativas, mas que ainda é uma batalha que temos que travar. E vejam a contratação de professores temporários, uma prática ainda inexistente na cidade de Porto Alegre, mas que a Prefeitura, no ano de 2009, começou a fazer, e já é prática corriqueira no Governo do Estado, o que faz com que as escolas estaduais, dentre outras coisas, estejam no caos da Educação, algo à que estamos assistindo agora.

Então, do ponto de vista do tratamento, da valorização do funcionalismo público municipal, do concurso público, já é uma coisa alarmante, já são dados alarmantes. Do ponto de vista do gasto que a Prefeitura tem, vemos o gasto excessivo com publicidade, fazendo propaganda e dizendo que fez, em vez de gastar dinheiro para fazer de verdade, como um milhão de reais gasto, em dois dias, em publicidade no jornal Correio do Povo e em outros jornais do Estado. E também é alarmante o valor gasto com Cargos de Confiança, são 30 milhões de reais anuais, e todos sabem o que significam trinta milhões de reais, de impacto, para o Município, na hora de fazer projetos sociais, na hora de investir na Educação, na hora de asfaltar uma rua, na hora de melhorar o posto de saúde.

Nós não podemos aceitar a lógica da proliferação dos Cargos de Confiança! Isso não desmerece, de maneira nenhuma, o Projeto Socioambiental, que, como eu falei anteriormente na tribuna, é um ótimo Projeto para tratar o esgoto do Município. Ele é ótimo, o problema é que está parado. Por isso temos que fazer com que a Prefeitura o coloque em prática. Agora, colocar em prática usando o argumento de que para começar o Projeto tem que ter CCs, não dá. Não dá, porque a Prefeitura já possui muitos CCs; não dá porque a Prefeitura já tem muitos funcionários no DEP, no DMAE e na SMAM; não dá, porque aí orienta toda a lógica da Prefeitura através dos CCs, que, como eu falei, nós sabemos que na política eles são usados como cabides de emprego, como forma de devolver favores para os outros Partidos, ou por meio dos estágios, porque também é um problema a forma como é colocada a seleção dos estágios.

Então, quero encaminhar, evidentemente, o nosso voto contrário ao Projeto de criação de mais seis CCs, pelos gastos, pela lógica de expansão da Prefeitura, pela precarização do serviço público e porque eu acho que os argumentos têm que ser melhor desenvolvidos aqui, não se pode condicionar um Projeto da Prefeitura a criar mais Cargos em Comissão, quando temos milhares de funcionários públicos para respeitar, para valorizar, para chamar para o debate, para execução e fiscalização, junto com a Prefeitura, do Socioambiental. E porque nós temos uma dívida histórica com a cidade de Porto Alegre no sentido de abrir novos concursos para valorizar o serviço público, porque este é feito por algum funcionário que está lá, que atende à população em qualquer lugar, no posto, seja administrativo, e que para isso tem que ser valorizado, tem que ser ampliado, inclusive, o número de funcionários municipais para que se tenha um serviço público de qualidade e que atenda à população de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pela Verª Maria Celeste, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 30 votos SIM.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 029/08.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao longo do tempo não faltou empenho e não faltou boa vontade da nossa Bancada para apoiar o Projeto, tanto é que, quando ele veio para cá, com um valor, Ver. Airto Ferronato, que concluímos na equipe de trabalho, de 345 milhões de reais, hoje, depois de oito modificações, ele está em 550 milhões de reais. A última modificação aconteceu em dezembro, em que veio aqui uma equipe do DMAE, o Supervisor Valdir Flores, pedir alteração, e ele hoje é coordenador do Projeto.

Também quero dizer que, quando Diretor do DMAE, tive o encargo de preparar o Departamento para que as tarifas fizessem a sustentação do Projeto, pois não havia perspectiva de financiamento, nem no JBIC, muito raramente no BID, e não havia nenhuma possibilidade de o Fundo de Garantia, operado através da Caixa Econômica, do Setor de Saneamento, ter recursos para tanto, porque o Brasil estava completamente falido, não havia dinheiro para nada. O Ferronato é testemunha. Comente aí com o seu colega Pujol, que veio criticar o Governo Lula. Se fosse pelos Governos anteriores, a água e o saneamento teriam sido privatizados, e não havia financiamento nem para habitação, nem para água, nem para saneamento, tinha tudo sido entregue para a iniciativa privada, ou para o Banco Mundial, ou para os agiotas internacionais, que quebraram a bolsa. Esta era a política, e isso é que mudou, felizmente.

Agora temos financiamento, e a Caixa vai entrar com 49% do financiamento, ou 51%, e o BID entrará com o restante para inteirar os 550 milhões de reais, ou seja, o valor é de 250 milhões de dólares, é o maior Projeto da história de Porto Alegre. Mas isso não nos obriga - não é sectarismo, não é oposição cega - a ter opinião sobre os assuntos. Por exemplo, eu considero que foi completamente equivocado doar os bônus-moradia como foram doados; aliás, eu fiz duas Emendas, à época, que foram derrotadas. Por que isso? Porque, em vez de se produzirem duas mil unidades habitacionais, gerando emprego, renda, movimentação no comércio, foram dados até 40 mil reais em bônus-moradia, e as pessoas saíram não sei para onde; não há a fiscalização devida, há negócios suspeito aí, e isso não gerou nada. Portanto 70 milhões de reais de dinheiro público foram mal-empregados, foi um péssimo negócio. Ninguém vai me dizer que eu não posso ter opinião sobre esse assunto, eu a tenho, e ela é muito dura: foi um ato equivocado do Governo doar até 40 mil reais para cada família ali cadastrada. Poderiam se produzir duas mil unidades habitacionais com esse dinheiro, mas não foi, Ver. Ismael, que fez muitos Projetos para a construção de casas.

E Porto Alegre tem um déficit de 50 mil habitações populares, poderia ter 48, mas o que se fez? Se doou dinheiro, um pobre foi desalojado, foi para a periferia para piorar um pouco de vida, enquanto esse que está remediado foi para uma casa e nem é de Porto Alegre, obrigatoriamente, pode ser de Viamão, Alvorada, Santa Maria, Santa Rosa, Uruguaiana, de qualquer lugar do Rio Grande do Sul. E quem fiscaliza? Isso não está sendo fiscalizado! É equivocado! Assim como ninguém pode me tirar a opinião de que é equivocado e desnecessário contratar mais seis Cargos em Comissão para gerenciar o Projeto, porque é exigido pelo BID uma unidade de gerenciamento, Unidade Executora do Projeto. Portanto essa unidade pode ser composta, sim, por profissionais de carreira, que são muitos e bons no Município de Porto Alegre. Essa é a questão.

E parece que o Líder do Governo não entende essas questões, pois são questões de mérito, questões de opinião, questões do entendimento de como pode ser melhor valorizado o dinheiro público, que é de todos nós; o dinheiro da sociedade, dos contribuintes de Porto Alegre, assim como o bom reconhecimento que merecem os nossos funcionários, porque são excelentes e não estão devidamente valorizados. Obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 029/08.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, tenho bem consciência do que estou votando agora, no presente momento. Hoje, num pronunciamento feito em Grande Expediente, fiz críticas ao Governo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, as quais eu mantenho. Só não vou as reproduzir agora porque não está em discussão esse problema, como não está em discussão a maioria das coisas que foram colocadas neste momento.

Aqui a grande preocupação é que estão se criando seis Cargos em Comissão. Parece que esse é um pecado mortal! Eu cheguei até a dizer que a criação dos seis Cargos em Comissão foi uma opção que o Governo fez, porque não quer aumentar o número de terceirizados, como era comum se fazer antigamente, quando se contratava uma empresa para que ela desenvolvesse um projeto. E lá iam os cargos sendo constituídos a critério deles. Querem, com Cargo em Comissão, colocar pessoas em confiança para desenvolver o maior Projeto que já foi desenvolvido na cidade de Porto Alegre, na área de saneamento. E isso justifica a criação dos seis Cargos em Comissão. Ora, dizem: “Não, mas teriam de ser cargos efetivos”. Não! Olha aqui, é um cargo temporário, quando terminar o Projeto, terminou o cargo! Então, não pode se contratar alguém em definitivo, porque, quando terminar o Projeto, ele não vai ter o que fazer, porque é específico para essa finalidade!

Eu tenho a impressão de que estou falando não sei nem por que, todo mundo sabe que é assim! O resto é discurso. E eu acho que todos têm o direito a ter o seu discurso, as suas posições, o seu jeito de fazer oposição. Alguns são extremamente equilibrados e se curvam para a realidade; outros não, fazem a oposição pela oposição. Façam um bom proveito. Agora, eu tenho um bom Projeto, um excelente Projeto, voto com ele, comprometo a biografia com ele pelo bem da cidade de Porto Alegre. É só isso.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não havendo mais encaminhamentos e não havendo Emendas, coloco em votação o Projeto.

Em votação nominal, por solicitação de vários Vereadores, o PLE nº 029/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 09 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 7923/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui o Programa de Substituição Progressiva da Utilização do Óleo Diesel Convencional e da Mistura Óleo Diesel/Biodiesel – B2 – pelo Biodiesel – B100 – nos Ônibus e nos Lotações do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto(empatado);

- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCL nº 024/07. (Pausa.)

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Solicito adiamento da discussão do PLCL nº 024/07 por uma Sessão, para que possamos discuti-lo com mais tempo. Também solicito que ele seja incluído como primeiro Projeto a ser apreciado na Ordem do Dia de quarta-feira.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Valter Nagelstein e outros, o Requerimento do Ver. Carlos Todeschini, que solicita adiamento da discussão do PLCL nº 024/07 por uma Sessão, e que ele seja o primeiro Projeto a ser apreciado na próxima Sessão de quarta-feira. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 08 votos NÃO.

Apregoamos Emenda nº 01 de Liderança ao PLCL nº 024/07.

Em votação Requerimento de autoria Ver. João Carlos Nedel, solicitando dispensa do envio da Emenda de Liderança nº 01 ao PLCL nº 024/07 às Comissões da Casa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando retirada de tramitação do PLCL nº 005/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Melo; demais Vereadores e Vereadoras, falo agora no período de Comunicações, porque nós vamos aprofundar, na quarta-feira, a discussão do Projeto sobre o uso e ampliação da mistura do biodiesel. Mas eu queria retomar aqui um assunto que é considerado, pelo menos por mim, bastante sério: os congestionamentos ocorridos ontem no Estado do Rio Grande do Sul. Isso, evidentemente, afeta Porto Alegre, porque muitas pessoas daqui sofreram pela falta de atenção e pelo descuido promovido pelo DAER e pelas concessionárias e gerenciadoras das rodovias estaduais e federais do Rio Grande do Sul. São inaceitáveis, por exemplo, quando a gente enfrenta uma situação de risco ambiental, de aumento da poluição, os congestionamentos, como os ocorridos no dia de ontem. Na chegada aos pedágios, a velocidade dos veículos não era de cinco quilômetros por hora. Foram quatro, cinco, seis, oito, dez quilômetros de congestionamento, deixando milhares de pessoas presas por uma hora, consumindo combustível e emitindo mais gases poluentes.

Mas, de outro lado, o que nós vimos? A Governadora do Estado viajou e não repassou o cargo sequer ao Vice-Governador, nem ao Presidente da Assembleia Legislativa! Então, nós ficamos praticamente quatro dias no Rio Grande do Sul à deriva, sem autoridade responsável. Eu não acredito nesta desculpa de que a Governadora, não sei de onde - não sei qual o lugar que ela foi aos Estados Unidos, o Ver. Mauro me auxilia e diz que ela estava na Califórnia -, estava governando o Estado por telefone. Mas o DAER estava ausente, e, das seis cancelas que havia em Portão, por exemplo, quatro apenas funcionavam, duas estavam livres, e houve cinco quilômetros de congestionamento. Não é aceitável isso, meus caros Pares. Não é aceitável esse desleixo, esse descuido, essa irresponsabilidade da Srª Governadora para conosco, os gaúchos.

E eu não estou entrando aqui nas questões que estão em pauta no cotidiano, que são questões que serão julgadas pela Justiça, pela Assembleia Legislativa, pelo Ministério Público, que apura os fatos; mas a ausência, Ver. Pujol, da Srª Governadora, que abandona o Estado e não avisa o Vice-Governador e não repassa o cargo sequer ao Presidente da Assembleia ou, na ordem sucessiva, a quem de direito fosse, é um fato gravíssimo, é um fato lamentável. Enquanto nós, assim, ficamos à deriva, ficamos presos nos congestionamentos. Eu cheguei às 19 horas, andando a cinco quilômetros por hora, no pedágio de Portão, e só consegui passar às 20h05min. Uma hora exatamente andando a cinco quilômetros por hora. E a Cidade estava vazia, porque outro congestionamento acontecia na Freeway também, no pedágio, pelo que ouvi nas rádios pelo menos.

Então é lamentável que ocorram episódios desse tipo. E quem está me assistindo, quem está ouvindo, sabe do que se trata, do martírio que todos passaram ontem, aqueles que tiraram a semana da Páscoa como uma semana de descanso, uma semana de viagem com a família, uma semana de lazer. Só temos que lamentar, e lamentar demais os fatos.

Aliás, é bom que se diga: a Srª Governadora, que viaja, que abandona o Estado, que não repassa o cargo nem para o Presidente da Assembleia, nem para o Vice-Governador, a ela está sendo pedida, pelo Tribunal de Justiça, uma intervenção no Estado do Rio Grande do Sul por descumprimento de ordem judicial pelo Prefeito de Porto Alegre, o Prefeito José Fogaça. Parece-me que o assunto é grave e está sendo tratado lateralmente ou minimamente pela imprensa, mas esse é um fato relevante. O Rio Grande do Sul está sob alvo de intervenção, por falta de atitude da Srª Governadora em relação ao Prefeito Municipal, que descumpriu a ordem de pagamento de precatórios. Esse é um assunto que está na ordem do dia. E é preciso que a gente escute, porque esse assunto é do interesse de toda a Cidade e de todos os gaúchos. Obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão. Agradeço aos Sr^as Vereadores por terem colaborado no cumprimento rigoroso da nossa pauta.

(Encerra-se a Sessão às 18h51min.)

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